Questões de Direito Tributário da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Assinale abaixo a afirmativa incorreta

• A.

  É responsável pelo pagamento do ISS o tomador de serviço proveniente do exterior do País.

• B.

  É responsável pelo pagamento do ISS o intermediário de serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

• C.

  Para os efeitos do ISS, o condomínio que preste serviços a terceiros é considerado como empresa.

• D.

  Para os efeitos do ISS, não se considera como Profissional Autônomo o profissional não liberal que desenvolve atividade de prestação de serviço de nível não universitário, mesmo que de forma autônoma

• E.

  Para os efeitos do ISS, o profissional que desenvolve atividade de prestação de serviço intelectual de nível universitário ou a este equiparado, de forma autônoma, é considerado Profissional Autônomo

Indique a afirmativa correta dentre as abaixo apresentadas

• A.

  O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 30% (trinta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material ou utilizado serviço de terceiro já tributado.

• B.

  Para a execução de serviços de engenharia consultiva, a alíquota do ISS é de 5% (cinco por cento).

• C.

  O Poder Executivo está autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto em até 50% (cinqüenta por cento), em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos.

• D.

  Para a prestação de serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, a alíquota do ISS é de 2%.

• E.

  Para a prestação de serviços relativos à instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza, a alíquota do ISS é de 3%.

Com relação às obrigações acessórias referentes ao ISS, indique a afirmativa correta.

• A.

  O contribuinte do ISS fica obrigado a manter, centralizadamente, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados por cada um dos seus estabelecimentos.

• B.

  Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuados e responde pelas penalidades referentes a cada um deles.

• C.

  Não são considerados estabelecimentos autônomos, mesmo que pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, aqueles localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas.

• D.

  Os estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos são considerados estabelecimentos autônomos

• E.

  Não se compreendem como locais diversos duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.

A respeito da obrigação tributária, indique a alternativa correta.

• A.

  A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto apenas o pagamento de tributo e extingue-se com o crédito dela decorrente.

• B.

  Interpreta-se a definição legal do fato gerador, abstraindo-se da validade jurídica os atos efetivamente praticados pelos contribuintes bem como a natureza do seu objeto ou os seus efeitos.

• C.

  A capacidade tributária do sujeito da obrigação confunde-se com a capacidade civil das pessoas naturais.

• D.

  O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

• E.

  O sujeito passivo responde, solidariamente, pelos erros de lançamento efetuados pelo sujeito ativo.

Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de Valores são definidos em função de um grupo de elementos. Indique qual dos elementos abaixo relacionados não pertence a esse grupo.

• A.

  Os preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário.

• B.

  A infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro

• C.

  Os pólos turísticos, econômicos e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário.

• D.

  As características da topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos.

• E.

  A destinação do imóvel.

A Tabela de Preços de Construção do Município do Cabo de Santo Agostinho é definida por Decreto do Poder Executivo e estabelece o valor do metro quadrado de construção com base em alguns elementos. Indique qual dos elementos abaixo não se inclui no conjunto considerado.

• A.

  Tipo de construção.

• B.

  Qualidade da construção.

• C.

  Idoneidade da empresa construtora do prédio.

• D.

  Estado de conservação do prédio.

• E.

  Preço corrente no mercado de construção.

Com relação à interpretação e à integração da legislação tributária, segundo o CTN, julgue os seguintes itens e assinale a assertiva correta.

• A.

  Emprego da analogia, em algumas hipóteses, pode resultar na exigência de tributo não expressamente previsto na lei.

• B.

  Emprego da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• C.

  Não se admite a utilização de princípios de direito privado no direito tributário, que é índole estritamente pública.

• D.

  A legislação que disponha sobre outorga de isenção pode ser interpretada ampliativamente, para abarcar situações não incluídas na previsão legal, de modo a atender ao princípio da isonomia.

• E.

  A lei tributária nunca pode ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte acusado de infração ao dever legal.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que está incorreta.

• A.

  A competência legislativa do Município do Cabo de Santo Agostinho, em matéria tributária, é exercida pelo Poder Executivo Municipal

• B.

  As ordens de serviço expedidas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• C.

  Os convênios que o Município celebra com as entidades de outros Municípios são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• D.

  As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas do Município são normas complementares das suas leis e dos decretos.

• E.

  As decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras são normas complementares das suas leis e dos decretos.

A multa por infração poderá ter seu valor reduzido, segundo o Código Tributário Municipal

• A.

  em 50% (cinqüenta por cento), quando recolhida de uma só vez, juntamente com o valor do tributo e dentro do prazo de defesa.

• B.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída da metade, quando o pagamento for efetuado após o prazo de defesa, embora antes de ter transcorrido o prazo recursal, sem que este tenha sido interposto.

• C.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída em 2/3 (dois terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado dentro do prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

• D.

  em 60% (sessenta por cento), diminuída em 1/3 (um terço) de seu valor, quando o parcelamento for iniciado após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, sem que esta tenha sido interposta.

• E.

  na hipótese de decisão final favorável ao sujeito passivo, este será ressarcido de todos os valores relativos à obrigação tributária.

Conforme o Código Tributário Municipal, a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana em zona urbana prescinde de requisitos mínimos que denotem a existência de, pelo menos, 02 (dois) melhoramentos constituídos ou mantidos pelo Poder Público, dentre os quais:

• A.

  meio-fio e centro de compras.

• B.

  abastecimento d'água e sistema de gás canalizado.

• C.

  escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel e sistema de esgotos sanitários.

• D.

  rede de iluminação pública com posteamento domiciliar e meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial.

• E.

  rede de iluminação pública sem posteamento domiciliar e sistema de gás canalizado.