Questões de Direito Tributário da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da lei que disciplina a matéria, um dos requisitos para a concessão da medida cautelar fiscal é a prova literal da constituição do crédito tributário. Entretanto, independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor,

• A. sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
• B. tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
• C. caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
• D. notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.
• E. sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei, aliena bens ou direitos.

De conformidade com o Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário

• A. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• B. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• C. a moratória.
• D. a conversão de depósito em renda.
• E. a isenção.

Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que

• A. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens, no modo e condições estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo da pessoa jurídica de direito público credora.
• B. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens móveis e imóveis, no modo e condições estabelecidos em lei.
• C. é instituto de direito civil acolhido pelo Código Tributário Nacional, como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens imóveis, no modo e condições estabelecidos pela lei.
• D. é instituto de direito civil não expressamente acolhido pelo Código Tributário Nacional, mas que pode ser admitido pela legislação específica dos entes tributantes como forma de extinção do crédito tributário, mediante a entrega de bens.

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.

Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

• A. sócio da sociedade falida.
• B. sociedade controlada pelo devedor falido.
• C. parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo do falido.
• D. parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo do falido.
• E. ex-cônjuge do falido.

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem

• A. compensação.
• B. conversão do depósito em renda.
• C. dação em pagamento.
• D. transação.
• E. parcelamento.

Na forma das respectivas leis, poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública

• A. a União e os Estados.
• B. a União e os Municípios.
• C. os Municípios e o Distrito Federal.
• D. a União e o Distrito Federal.
• E. os Estados e os Municípios.

Em relação às preferências do crédito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional,

• A. o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem como aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
• B. são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
• C. a multa tributária prefere apenas aos créditos com garantia real.
• D. são pagos preferencialmente a quaisquer outros, os créditos tributários vencidos, a cargo de pessoas jurídicas de direito público ou privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação, sendo vedada a cobrança dos créditos vincendos.
• E. é inconstitucional a lei que estabeleça limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

Assinale a alternativa que está de acordo com matéria tributária objeto de Súmula.

• A. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
• B. As condutas previstas no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, tipificam crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo.
• C. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
• D. É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
• E. O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

A alienação ou oneração de bens imóveis presume-se em fraude à execução em relação à Fazenda Pública a partir

• A. do protesto da Certidão da Dívida Ativa.
• B. da inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.
• C. do ajuizamento da ação de execução fiscal.
• D. do ajuizamento da ação de execução fiscal.

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

• A. não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
• B. incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
• C. incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.
• D. incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.