Questões sobre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão

A Declaração Universal de Direitos Humanos

• A. apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de qualquer Estado.
• B.

  não apresenta qualquer força jurídica vinculante, consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado.

• C.

  apresenta força jurídica vinculante, seja por constituir uma interpretação autorizada do artigo 55 da Carta das Nações Unidas, seja por constituir direito costumeiro internacional, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser pessoa.

• D.

  não apresenta qualquer força jurídica vinculante, consagrando a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado membro da ONU.

• E.

  apresenta força jurídica vinculante, por constituir uma interpretação autorizada das modernas Declarações de direito, conforme sustenta parte considerável da doutrina, consagrando ainda a ideia de que, para ser titular de direitos, basta ser nacional de um Estado membro da ONU.

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais prevêem que estes direitos têm aplicação

• A.

  imediata, devendo ser implementados pelos Estados-partes no prazo de dois anos a contar da ratificação dos aludidos tratados.

• B.

  progressiva, estando condicionados à prévia implementação dos direitos civis e políticos, vedado o retrocesso social.

• C.

  imediata, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua realização, permitido o retrocesso social com base na reserva do possível.

• D.

  progressiva, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua realização, vedado o retrocesso social.

• E.

  imediata, devendo ser implementados pelos Estados-partes no prazo de cinco anos a contar da ratificação dos aludidos tratados.

Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importante ocorreu após a 2ª guerra mundial, quando os países uniram-se, buscando restabelecer a paz mundial. Assim, no dia 10 de dezembro de 1948, durante reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, dentre outros tópicos, consagrou, EXCETO:

• A. a liberdade de pensamento, consciência e religião.
• B. o direito à alimentação e habitação.
• C. o direito ao trabalho e à educação.
• D. o direito a fazer parte de um governo.
• E. o direito ao transporte gratuito e à previdência social.

“Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”.

Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na legislação pátria é garantido através do princípio da

• A. legalidade.
• B. igualdade.
• C. ampla defesa e do contraditório.
• D. universalidade.
• E. publicidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. No Brasil, diversos artigos da declaração dos direitos humanos foram incorporados ao texto constitucional, deixando clara a intenção do legislador de atingir, com a maior amplitude possível, a defesa dos direitos do homem.
• B. O direito à liberdade de locomoção foi mantido na Constituição Federal de forma absoluta, sem nenhum tipo de restrição.
• C. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, cuja perda poderá ser declarada, apenas, em caso de atividades nocivas ao país.
• D. A tortura é crime imprescritível e inafiançável.
• E. A defesa dos refugiados está entre os princípios constitucionais dirigidos às relações internacionais do Brasil.

Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização, assinale a opção correta a respeito da estrutura normativa do direito internacional protetivo dos direitos humanos.

• A. A estrutura de proteção do direito internacional é concentrada na ONU.
• B. A proteção internacional pode ser vista, entre outros, em dois planos: sistema global (ONU) e sistema regional (OEA).
• C. A UDHR pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos.
• D. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos.
• E. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos.

A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que

• A. o meio ambiente é um direito das presentes e futuras gerações.
• B. o Fundo Monetário Internacional não deve conceder empréstimos para países que usem mão de obra infantil.
• C. liberdade, igualdade e fraternidade são os três princípios axiológicos fundamentais em matéria de direitos humanos.
• D. sanções econômicas deverão ser aplicadas pela ONU às nações que não adotarem as recomendações da UDHR.
• E. deverá ocorrer intervenção humanitária pela ONU caso as nações não adotem as recomendações da UDHR.

Assinale a opção correta tendo como referência a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948.

• A.

  A validade do casamento depende do consentimento exclusivo do marido.

• B.

  A DUDH prevê a imposição da pena de tortura em casos de guerra.

• C.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Carlos foi aprovado em concurso público para agente de segurança de um estado da Federação. Após tomar posse no cargo, foi informado pelo superior hierárquico de que estava obrigado a fazer parte da associação de agentes de segurança do estado e que deveria fazer sua inscrição logo após a posse no cargo.

  Nessa situação, o superior hierárquico de Carlos não observou disposição da DUDH segundo a qual ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

• D.

  Considere a seguinte situação hipotética.

  Sávio foi preso em flagrante por roubo de cargas em abril de 2008. A Polícia Federal abriu inquérito para investigar a participação de Sávio no delito. A ação penal não teve início e Sávio ainda não exerceu o direito de defesa. Nessa situação, é correto afirmar que Sávio já é presumidamente culpado.

Conforme prevê a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito de asilo em outros países:

• A. é assegurado a todo homem, vítima de perseguição legítima.
• B. pode ser invocado por autor de atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
• C. pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
• D. todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Acerca dos direitos humanos, é correto afirmar que:

• A.

  a universalidade dos direitos humanos é possível em meio à diversidade cultural, de modo que, além da Declaração Universal, temos ainda os dois Pactos de Direitos Humanos da ONU, de 1966, e as duas Conferências Mundiais de Direitos Humanos (Teerã, 1968, e Viena, 1993);

• B.

  a definitiva consagração dos direitos humanos no século XX se deu, sobretudo, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que se tornou obsoleta no século XXI, devido ao fato de ser particularista e relativa apenas às questões de violação de direitos do pós-guerra, sem abranger, portanto, um ideal comum a diversas culturas e tendências num mundo pluralizado;

• C.

  observa-se atualmente uma divergência dos instrumentos sobre direitos humanos, em níveis global e regional, sendo que há dificuldades em sua complementação, o que concentra o foco de atenção na delimitação de competências para a garantia de proteção;

• D.

  a dimensão que hoje se imprime à proteção internacional é corretiva e tem por objeto particular a proteção de vítimas. Tal dimensão pode ser notada tanto na fase de implementação dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, quanto na fase legislativa;

• E.

  as Nações Unidas não têm conseguido avançar no aperfeiçoamento do sistema de relatórios sobre os direitos individuais e sociais, o que se percebe sobretudo nas dificuldades de implementação e observância de tratados por parte dos Estados nacionais.