Questões sobre Legislação em Saúde
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Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
B) Somente os itens I, II estão corretos.
C) Somente os itens I, II, III estão corretos.
D) Somente os itens II, IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
Assinale a alternativa que se encontra na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos da Saúde Pública.
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A) Doença de Chagas Crônica.
B) Escabiose.
C) Estomatite Aftosa.
D) Dermatobiose.
Assinale a alternativa correta que se identifica com o princípio integralidade no Sistema Único de Saúde:
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A) Os serviços de saúde devem ter caráter preventivo
B) Os serviços de Saúde deverão manter unidas as ações de promoção, proteção e reabilitação da saúde.
C) Os serviços de saúde devem ter caráter curativo
D) Todos os pacientes deverão ser tratados igualmente
Acolher, escutar a queixa, os medos e as expectativas do usuário, identificar os riscos e a vulnerabilidade e prestar um atendimento resolutivo, orientando/encaminhando o paciente para o atendimento adequado. O trecho acima faz parte das Diretrizes de Política Nacional de Humanização e é aplicada no que se refere:
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A) Ao Acolhimento
B) A Consulta
C) A Cogestão
D) A Nenhuma das opções
No que diz respeito à Norma Operacional da Assistência à Saúde, responda com a alternativa correta:
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A) A garantia de acesso aos procedimentos de baixa complexidade é de responsabilidade solidária entre o Ministério da Saúde e as Secretarias dos Municípios da Saúde e do Distrito Federal.
B) O Plano Diretor de Regionalização deve conter no que diz respeito à assistência a descrição da organização do território estadual em regiões/microrregiões de saúde e módulos assistenciais, com a identificação dos municípiossede e municípios-polo e dos demais municípios abrangidos.
C) A qualificação de cada macrorregião, no âmbito da assistência à saúde, estará condicionada na apresentação pelo gestor estadual do Plano Diretor de Regionalização do estado.
D) O Plano Diretor de Regionalização deverá ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso aos cidadãos, o mais próximo possível de sua residência, a ações individuais e serviços vinculados a determinadas responsabilidades mínimas.
Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:
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A) As assertivas I, II e IV estão corretas.
B) As alternativas I, II, III e IV estão corretas
C) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
D) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
Em relação à competência e as atribuições que exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, leia o apresentado a seguir e identifique a sequência correta: I. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde. II. Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública. III. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde. IV. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. A sequência correta é:
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A) Apenas a assertiva III está correta.
B) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Segundo a Lei Federal nº 8080 de 19/09/90, as ações e serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS, são desenvolvidos de acordo com diretrizes e obedecendo a princípios. Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito aos princípios:
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A) Preservação da dependência das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
B) Utilização da epidemiologia para o estabelecimento.
C) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
D) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
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A) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
B) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.
C) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.
D) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais. Segundo a Lei nº 10.216/2001, é correto afirmar que:
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A) o acolhimento aos autistas deverá ser feito prioritariamente em hospitais da rede privada
B) o tratamento aos portadores de transtornos mentais visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio
C) a assistência aos pacientes com transtornos mentais deverá ser feita em hospitais psiquiátricos
D) as internações psiquiátricas deverão ser feitas na Unidades de Pronto Atendimento
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