Questões sobre Legislação em Saúde
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Em relação ao disposto na Lei nº 8.142/90, marque a alternativa CORRETA:
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A) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
B) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo.
C) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.
D) É proibido aos Municípios estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.
Todas as alternativas apresentam e estão de acordo com os princípios e diretrizes do SUS, EXCETO:
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A) A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B) A garantia da assistência à saúde somente para a parcela mais pobre da população.
C) A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
D) A participação da comunidade.
Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
B) Somente os itens I, II estão corretos.
C) Somente os itens I, II, III estão corretos.
D) Somente os itens II, IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
A Norma Operacional Básica do SUS (NBO 1/96) redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde, constituindo, por conseguinte, instrumento imprescindível à viabilização da atenção integral à saúde da população e ao disciplinamento das relações entre as três esferas de gestão do Sistema. Em relação a Norma Operacional Básica do SUS (NBO 1/96), marque a alternativa CORRETA:
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A) A NBO 1/96 impede os municípios de serem gestores na atenção primária da saúde.
B) A NBO 1/96 teve por finalidade primordial promover e consolidar o pleno exercício, por parte do poder público municipal e do Distrito Federal, da função de gestor da atenção à saúde dos seus municípios.
C) A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) é integrada exclusivamente pelos gestores municipais.
D) A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é integrada unicamente por gestores federais e pelo ministério da Saúde.
De acordo com a Lei orgânica do SUS, 8.080 de 1990, existem competências que devem ser desenvolvidas pelos entes da união. Sendo assim, compete à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS), exceto:
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A) Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública.
B) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
C) Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
D) Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.
E) Executar serviços vigilância sanitária.
De acordo com a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, as conferências de saúde deverão:
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A) reunir- se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde
B) reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde
C) reunir-se a cada quatro anos com a representação de alguns segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde
D) reunir-se a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde
E) Nenhuma das Alternativas Dadas.
São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) e estão incluídas ainda no campo de atuação do SUS, respectivamente:
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A) identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde e a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico
B) assistência seletiva às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e vigilância nutricional e orientação alimentar
C) fiscalização e inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e identificação e divulgação dos fatores condicionantes exceto os determinantes da saúde
D) formulação de política de saúde destinada a promover lucro e formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
E) Nenhuma das Alternativas Dadas.
Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I. Fundo Privado de Saúde; II. Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III. Plano de saúde; IV. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente os itens II, III, IV estão corretos.
B) Somente os itens I, II estão corretos.
C) Somente os itens I, II, III estão corretos.
D) Somente os itens II, IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, compete às Secretarias Estaduais de Saúde e ao Distrito Federal a coordenação do componente estadual e distrital da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais e de acordo com as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Estados e do Distrito Federal: I. Pactuar, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Colegiado de Gestão no Distrito Federal, estratégias, diretrizes e normas para a implantação e implementação da Política Nacional de Atenção Básica vigente nos Estados e Distrito Federal; II. Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite da Atenção Básica, de modo regular e automático, prevendo, entre outras formas, o repasse fundo a fundo para custeio e investimento das ações e serviços; III. Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios; IV. Analisar os dados de interesse estadual gerados pelos sistemas de informação, utilizá-los no planejamento e divulgar os resultados obtidos. Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Somente os itens I, III, IV estão corretos.
B) Somente os itens I, II estão corretos.
C) Somente os itens I, II, III estão corretos.
D) Somente os itens II, IV estão corretos.
E) Todos os itens estão corretos.
A portaria nº 399, DE 22 de fevereiro 2006, divulga o Pacto pela Saúde 2006 Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos para 2006 são, EXCETO:
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A) Implantar a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa, buscando a atenção integral.
B) Contribuir para a redução da mortalidade por câncer de colo do útero e de mama.
C) Reduzir a mortalidade materna, infantil neonatal, infantil por doença diarréica e por pneumonias.
D) Contribuir para a redução do trabalho infantil e em situação de risco.
E) Fortalecer a capacidade de resposta do sistema de saúde às doenças emergentes e endemias
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