Questões sobre Legislação em Saúde
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Julgue os itens a seguir:
I. A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II. A saúde é um direito inerente ao ser humano, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas e sociais que visem à erradicação de doenças agudas e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II. A saúde é um direito inerente ao ser humano, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas públicas e sociais que visem à erradicação de doenças agudas e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Existe uma afirmativa falsa.
B) Os itens I e III são verdadeiros.
C) Os itens I, II e IV são verdadeiros
D) Apenas a afirmativa III é verdadeira
E) As afirmativas I, II e III estão erradas.
A Política Nacional de Humanização, aposta na inclusão de trabalhadores, usuários e gestores na produção e gestão do cuidado e dos processos de trabalho (Ministério da Saúde, 2015). Representa uma das diretrizes da Política Nacional de Humanização:
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A) Ambiência
B) Autotutela
C) Centralização
D) Longitudinalidade
E) Moralidade
Como política, a Política Nacional de Humanização (PNH) se apresenta como um conjunto de diretrizes transversais que norteiam toda atividade institucional que envolva usuários ou profissionais da Saúde, em qualquer instância de efetuação. (Rios, 2009)
Caracteriza um dos princípios da Política Nacional de Humanização (PNH):
Caracteriza um dos princípios da Política Nacional de Humanização (PNH):
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A) Presunção de legitimidade.
B) Totalitarismo.
C) Igualdade.
D) Autotutela.
E) Indissociabilidade entre atenção e gestão.
Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
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A) A Conferência de Saúde se reúne cada 4 anos, podendo, também, ser convocada em caráter extraordinário.
B) A representação dos usuários do serviço de saúde, nos Conselhos e Conferências de Saúde, é paritária em relação à representação dos prestadores de serviço de saúde.
C) A Conferência de Saúde pode ser convocada extraordinariamente pelo poder executivo, pelo poder judiciário e pelo Conselho de Saúde.
D) Não há participação dos usuários do serviço de saúde nos Conselhos de Saúde.
A Participação da Comunidade na Saúde, importante diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), é preceito defendido e estimulado pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e está inscrita:
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A) No Protocolo Adicional da Assembleia Geral das Nações Unidas.
B) Na Convenção sobre os Direitos à Saúde.
C) Na Constituição Federal.
D) Na Disposição Preliminar à Saúde.
E) No Sistema Nacional de Atendimento na Saúde.
A Portaria nº 1.600, de 7 de Julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde - SUS. Com relação aos objetivos do Componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências, a Portaria discorre que este Componente tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátricas, psiquiátricas, entre outras) que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, garantir atendimento e/ ou transporte adequado para um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS. Em se tratando dos tipos de atendimento, leia as afirmativas abaixo e marque a resposta CORRETA.
I. O Componente pode se referir a atendimento primário quando o pedido de socorro for oriundo de um cidadão. II. O Componente pode se referir a atendimento secundário quando a solicitação partir de um serviço de saúde no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessita ser conduzido a outro serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento.
I. O Componente pode se referir a atendimento primário quando o pedido de socorro for oriundo de um cidadão. II. O Componente pode se referir a atendimento secundário quando a solicitação partir de um serviço de saúde no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessita ser conduzido a outro serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento.
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A) As afirmativas I e II estão corretas.
B) As afirmativas I e II estão erradas.
C) Apenas a afirmativa I está correta.
D) Apenas a afirmativa II está correta.
Sobre o Sistema de Saúde Municipal, analise os itens e assinale a alternativa INCORRETA
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A) A totalidade das ações e de serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, deve ser desenvolvida em um conjunto de estabelecimentos, organizados em rede regionalizada e hierarquizada, e disciplinados segundo subsistemas, um para cada município.
B) O SUS-Municipal é voltado ao atendimento parcial de sua própria população e inserido de forma indissociável no SUS, na abrangência estadual.
C) Os estabelecimentos desse subsistema municipal, do SUS-Municipal, não precisam ser, obrigatoriamente, de propriedade da prefeitura, nem precisam ter sede no território do município.
D) Independentemente da gerência dos estabelecimentos prestadores de serviços ser estatal ou privada, a gestão de todo o sistema municipal é, necessariamente, da competência do poder público e exclusiva desta esfera de governo, respeitadas as atribuições do respectivo Conselho e de outras diferentes instâncias de poder.
E) O caráter diferenciado do modelo de gestão é transitório, vez que todo e qualquer município pode ter uma gestão plenamente desenvolvida, levando em conta que o poder constituído, neste nível, tem uma capacidade de gestão intrinsecamente igual e os seus segmentos populacionais dispõem dos mesmos direitos.
Segundo o art. 198, da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Participação da comunidade. IV. Participação dos órgãos de Controle.
Estão CORRETAS:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo. II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. III. Participação da comunidade. IV. Participação dos órgãos de Controle.
Estão CORRETAS:
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A) II, III, IV.
B) I, III, IV, apenas.
C) I, II, III, apenas.
D) I, II, IV, apenas.
E) I, II, III, IV.
A Lei nº 8142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre os conselhos de saúde e ao que a lei aborda, analise as afirmativas e identifique as corretas:
I- Os conselhos de saúde reunir-se-ão a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
II- A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
III- Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
IV- Avalia a situação de saúde e propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo poder executivo.
V- O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
É correto o que se afirma em:
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A) II, III e V, apenas.
B) I, II e III, apenas.
C) II e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) III, IV e V, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, analise os itens sobre a assistência à saúde, e assinale a alternativa INCORRETA:
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A) A assistência à saúde é livre à iniciativa pública e privada.
B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
D) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
E) A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
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