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A ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviário foi criada em 05 de junho de 2001, através da Lei no 10.233, com a finalidade de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração de infra-estrutura portuária e aquaviária. Dentre os tipos de navegação regulados pela ANTAQ está a navegação de cabotagem, que é realizada
entre portos brasileiros, para dar apoio logístico às embarcações e instalações em águas territoriais nacionais e na zona econômica, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos.
entre portos brasileiros e estrangeiros para longo curso.
em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional.
entre os portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou estas e as vias navegáveis interiores.
exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias.
Conforme disposto na Lei no 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a administração do porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade concessionária do porto organizado. Cabe à administração do Porto, sob coordenação da autoridade aduaneira,
delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima, bem como as destinadas a plataformas e demais embarcações especiais, navios de guerra e submarinos, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.
estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.
estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que irão trafegar, em função das limitações e das características físicas do cais do porto.
organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de carga e de pessoas, na área do porto.
O transporte rodoviário é um serviço público cuja prestação tem sido outorgada à iniciativa privada, cabendo à ARCE o papel de órgão regulador dos serviços do sistema de transporte rodoviário de passageiros. Não se inclui, dentre as atribuições da ARCE,
fiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidas na prestação do serviço, através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela ARCE.
atuar no transporte intermunicipal e municipal, ou seja, aquele que envolve a ligação entre os municípios e dentro deles.
expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço.
responder a consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço.
atender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo inclusive sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras, independentemente de outras sanções a estas aplicáveis.
Diastímetros são aparelhos destinados a medir:
A geodesia dinâmica ou física tem como principal objetivo:
No estudo das patologias das fundações, define-se como recalque diferencial específico, também denominado de distorção angular, como sendo:
Ao locarmos uma construção, cujo projeto prevê fundação direta, devemos marcar no gabarito:
Como é definido o congelamento de água nos capilares das alvenarias?
O tempo de cura, quando a argamassa tem função de base para outras camadas mais superficiais ou para receber revestimentos colados é indispensável que tenha idade mínima de:
Uma das propriedades físicas da madeira é o seu teor de umidade, é considerada numa madeira dita "madeiras bem secas", aquelas que possuem um teor de umidade entre:
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