Questões sobre Engenharia Legal

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

Ao iniciar qualquer avaliação, é importante que a primeira medida do engenheiro de avaliações seja tomar conhecimento da documentação disponível.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

Um requisito mínimo que deve estar contido no laudo de avaliação é a indicação do método utilizado, assim como a justificativa da sua escolha.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

O método evolutivo e o involutivo são distintos, no entanto possuem a mesma finalidade: identificar o valor de um bem.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a NBR 14.653-1/2001, que fixa as diretrizes para avaliação de bens e procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional, julgue os itens que se seguem.

A quantia representativa de um bem, ao final de sua vida útil, é denominada valor residual.

• C. Certo
• E. Errado

Com o objetivo de regulamentar a qualidade, a classificação, a produção e o emprego dos diversos materiais, são elaboradas normas. No Brasil, a normalização cabe à ABNT − Associação Brasileira de Normas Técnicas. Dentre os tipos de normas estão as que estabelecem as prescrições para os materiais, as que regularizam a nomenclatura técnica e as que ordenam e dividem conjuntos de elementos. Estes três tipos de normas são, respectivamente:

• A.

  Especificações, Terminologias e Classificações.

• B.

  Classificações, Simbologias e Padronizações.

• C.

  Padronizações, Terminologias e Especificações.

• D.

  Terminologias, Classificações e Especificações.

• E.

  Especificações, Padronizações e Terminologias.

O licenciamento ambiental de qualquer obra potencialmente poluidora ou que gere degradação do meio ambiente é uma obrigação prévia do empreendedor e pode exigir a participação social na sua aprovação, por meio de audiências públicas. O processo de licenciamento em nível federal (IBAMA) envolve três etapas (e licenças) distintas: LP − Licença Prévia; LI − Licença de Instalação e LO − Licença de Operação. Para o licenciamento, são elaborados documentos contendo a descrição sobre os impactos nos meios físico, biótico e antrópico, além das medidas a serem tomadas para a mitigação dos impactos. Esses documentos são o EIA/RIMA − Estudo de Impacto Ambiental, o PBA − Projeto Básico Ambiental e o projeto das obras mitigadoras. Sobre a obtenção das licenças, é correto afirmar que o

• A.

  EIA/RIMA subsidia a obtenção da LO.

• B.

  EIA/RIMA subsidia a obtenção da LI.

• C.

  EIA/RIMA subsidia a obtenção da LP.

• D.

  PBA subsidia a obtenção da LP.

• E.

  PBA subsidia a obtenção da LO.

Dentre os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios, aquele que obriga a Administração Pública e interessados a observarem as normas e condições estabelecidas na documentação pertinente corresponde

• A.

  ao julgamento objetivo do edital.

• B.

  à moralidade nos termos do edital.

• C.

  à legalidade no objetivo do edital.

• D.

  à igualdade ao instrumento convocatório.

• E.

  à vinculação ao instrumento convocatório.

Considerando V (Verdadeiro) e F (Falso), os itens I, II, III, IV e V são, respectivamente:

• A.

  F; V; V; F; F.

• B.

  F; V; F; V; F.

• C.

  V; V; F; F; F.

• D.

  F; V; V; F; V.

• E.

  V; F; V; F; V.

Em relação às normas de inspeção predial, considere:

I. “Inspeção” é a avaliação realizada para orientar as atividades de manutenção.

II. Nos custos de manutenção estão incluídos os serviços realizados para alterar o uso da edificação.

III. “Análise” é uma etapa dentro do processo da manutenção que tem por objetivo verificar todos os itens pertinentes à

IV. O intervalo de tempo ao longo do qual a edificação atende aos requisitos funcionais para os quais foram projetados

Considerando V (verdadeiro) e F (falso), os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

• A.

  F; V; V; V.

• B.

  V; F; V; F.

• C.

  V; F; F; F.

• D.

  V; F; F; V.

• E.

  F; F; V; F.

É correto afirmar que a Lei no 8.666 de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, alterada pelas Leis no 8.883 de 1994 e no 9.648 de 1998, estabelece que

• A.

  o contratante é a pessoa jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

• B.

  o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

• C.

  o valor limite para obras e serviços de engenharia da modalidade de licitação denominada tomada de preços é até R$ 150.000,00.

• D.

  os avisos contendo os resumos dos editais da modalidade de licitação denominada concursos, deverão ser publicados com antecedência de, no mínimo, 60 dias.

• E.

  qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.