Questões sobre Engenharia Legal

Quanto à legislação relativa a tributos aplicáveis à obra, projetos e serviços de engenharia, é correto afirmar:

• A.

  O IPTU e o IPVA fazem parte das despesas diretas de qualquer obra.

• B.

  O INSS e o FGTS são cobrados explicitamente na planilha orçamentária da obra.

• C.

  O IRPJ, o INSS e a CSLL são impostos que não dependem do lucro da empresa construtora.

• D.

  O IPI e o ICMS estão entre os impostos incluídos nas notas fiscais de fornecedores de materiais.

• E.

  O ISS é um imposto municipal e por isso não deve ser considerado no orçamento de grandes obras de engenharia.

A legislação sobre Segurança e Higiene do Trabalho estabelece procedimentos que devem ser cumpridos pelos trabalhadores no desempenho de suas atividades. Aquele que, dentre outros procedimentos, NÃO está enquadrado como obrigação do trabalhador, refere-se

• A.

  à utilização de máquinas corretamente.

• B.

  ao zelo pela própria segurança e saúde.

• C.

  ao cumprimento das prescrições de segurança.

• D.

  à eliminação dos efeitos nocivos do trabalho monótono.

• E.

  à cooperação para a melhoria do sistema de segurança.

De acordo com a legislação pertinente, uma hipótese, dentre outras, que torna inexigível a licitação é aquela que diz respeito à

• A.

  contratação de obras para ampliação da infraestrutura aeroportuária de aeródromos federais.

• B.

  contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

• C.

  aquisição de obras-de-arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público.

• D.

  compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• E.

  licitação anterior, quando não acudirem interessados, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. O texto acima refere-se a um processo licitatório, cuja modalidade é a de

• A.

  leilão.

• B.

  convite.

• C.

  concurso.

• D.

  concorrência.

• E.

  tomada de preço.

As obras e serviços para a Administração Pública, quando contratadas com terceiros, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, serão necessariamente precedidas de um processo denominado

• A.

  auditoria.

• B.

  licitação.

• C.

  empenho.

• D.

  liquidação.

• E.

  concurso público.

De acordo com a legislação pertinente, um Projeto Básico deve conter um conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço. O referido documento NÃO deve, necessariamente, conter

• A.

  os prazos de execução.

• B.

  os métodos de execução.

• C.

  o custo da obra ou serviço.

• D.

  os tipos de serviços a serem executados.

• E.

  a análise do impacto ambiental do empreendimento.

De acordo com a legislação pertinente, é correto afirmar:

• A.

  Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, conforme o instrumento convocatório.

• B.

  É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.

• C.

  A certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor judicial da sede da empresa constitui um dos documentos relativos à habilitação jurídica.

• D.

  Os atos do procedimento licitatório correm em sigilo entre os habilitados e a Administração, sendo públicos apenas a abertura das propostas e a divulgação do seu resultado.

• E.

  Somente obras, compras, alienações, permissões e locações da Administração Pública devem ser precedidas de licitação quando contratados com terceiros, sendo dispensável para os serviços de publicidade.

Analise: É aquela em que se ajusta a execução da obra ou serviço por preço certo e total, ou seja, a empresa contratada receberá o valor certo e total para execução de toda a obra. Será responsável pelos quantitativos e o valor total só será alterado se houver modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas para execução da obra, sendo as medições feitas por etapas dos serviços concluídos. O pagamento, no entanto, poderá ser efetuado parceladamente, nas datas prefixadas, na conclusão da obra ou de cada etapa, conforme ajustado entre as partes. Trata-se do tipo de empreitada por

• A.

  tarefa.

• B.

  preço global.

• C.

  melhor preço.

• D.

  preço unitário.

• E.

  preço global e unitário.

A Lei no 8.666/1993 estabelece a possibilidade de terceirização da execução de obras no serviço público, sendo que, para tal, deve-se utilizar serviço técnico de profissionais especializados. Nesse contexto, tais serviços podem ser:

• A.

  pareceres, perícias criminais e avaliações em geral.

• B.

  consultoria para treinamento e aperfeiçoamento de equipes de obras de terra.

• C.

  estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

• D.

  assessorias ou consultorias administrativas e auditorias financeiras.

• E.

  fiscalização de ensaios técnicos, supervisão ou gerenciamento em geral.

A Lei no 8.666/1993 conceitua contrato como sendo um instrumento no qual haja, de forma expressa, um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas entre órgãos ou entidades da administração

• A.

  pública, somente.

• B.

  pública e classes sindicais, somente.

• C.

  direta e classes empresariais, somente.

• D.

  direta e entidades particulares, somente.

• E.

  pública e entidades particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas.