Questões sobre Engenharia Legal

Atualmente, o espaço subterrâneo possui significativa importância nas obras civis, pode-se citar como exemplo o custo e a escassez do espaço superficial nos grandes centros urbanos. No Brasil, o subsolo é regido pelas seguintes legislações:

• A.

  Decretos Municipais, Direito Internacional Público e Resoluções CONAMA.

• B.

  Código de Mineração, Código de Águas e Código Civil.

• C.

  Lei do Uso e Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79) e Decretos Municipais.

• D.

  Lei do Uso e Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), Protocolo de Kyoto e Código Civil.

• E.

  Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), Lei do Uso e Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79) e a Lei de Crimes Ambientais.

Considere as seguintes afirmações sobre responsabilidade técnica:

I. A Instrução no 2.129 do CREA-SP definiu as responsabilidades técnicas para as atividades de sondagens que visam ao dimensionamento de fundações. De acordo com esta instrução, os engenheiros civis estão qualificados para assumir a responsabilidade técnica das empresas de sondagens em edifícios de até 20 mil m² e/ou com cargas máximas até 100.000 kN, assim como para barragens de até 30 m de altura.

II. Acima dos valores citados na afirmação I, faz-se necessário a responsabilidade técnica de dois profissionais.

III. A Certidão de Acervo Técnico, fornecida pelo CREA, reúne todas as ARTs (Anotações de Responsabilidade Técnica) de um determinado profissional, sendo um documento de grande importância para as licitações e concorrências públicas.

Está correto que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II, III.

De acordo com a norma específica de instalações elétricas de baixa tensão, as tomadas, de uso geral, devem ser:

• A.

  instaladas em banheiros, pelo menos uma junto ao lavatório, desde que observadas as restrições previstas.

• B.

  de potência igual à potência nominal do equipamento a ser alimentado.

• C.

  de potência igual à potência nominal do equipamento mais potente possível de ser ligado, ou a potência e tensão compatível com a corrente nominal do respectivo circuito.

• D.

  instaladas em halls, corredores, subsolos, garagens, sótãos e varandas, em quantidade entre 3 e 6.

• E.

  instaladas, necessariamente, à altura de 1,20 m e, no máximo, 1,8 m do local previsto para o equipamento a ser alimentado.

Atenção: Para responder às questões de números 50 e 51 considere as informações a seguir.

Em uma visita do Ministério do Trabalho a uma obra de 400 funcionários (entre profissionais de canteiro e pessoal administrativo) foi constatado que

I. Apesar de todos os operários de campo possuírem EPI's, nenhum deles trajava uniforme, vestindo-se, então, com camisetas, camisas e/ou calças próprias.

II. Todos os funcionários faziam uso de um mesmo relógio de ponto, mecânico, que marca as horas trabalhadas em cartões padronizados de cartolina, identificados pelos respectivos nomes dos funcionários.

III. 20% de todos os operários da obra, que formam o grupo contratado há, no máximo, 28 dias atrás, ainda não possuíam carteira de convênio médico, um dos itens dos benefícios oferecidos pela empresa.

IV. Todos comiam em um refeitório, porém, através do recebimento de marmitas, cujos restos eram recolhidos em um único depósito de lixo (latão de lixo).

V. Não foi constatada a contratação de empresa de saúde no trabalho, para a prestação de serviços de atendimento médico de emergência, no caso de acidentes do trabalho.

O Ministério do Trabalho pode, em função do quadro encontrado, aplicar multa referente a

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  III, apenas.

Atenção: Para responder às questões de números 50 e 51 considere as informações a seguir.

Em uma visita do Ministério do Trabalho a uma obra de 400 funcionários (entre profissionais de canteiro e pessoal administrativo) foi constatado que

I. Apesar de todos os operários de campo possuírem EPI's, nenhum deles trajava uniforme, vestindo-se, então, com camisetas, camisas e/ou calças próprias.

II. Todos os funcionários faziam uso de um mesmo relógio de ponto, mecânico, que marca as horas trabalhadas em cartões padronizados de cartolina, identificados pelos respectivos nomes dos funcionários.

III. 20% de todos os operários da obra, que formam o grupo contratado há, no máximo, 28 dias atrás, ainda não possuíam carteira de convênio médico, um dos itens dos benefícios oferecidos pela empresa.

IV. Todos comiam em um refeitório, porém, através do recebimento de marmitas, cujos restos eram recolhidos em um único depósito de lixo (latão de lixo).

V. Não foi constatada a contratação de empresa de saúde no trabalho, para a prestação de serviços de atendimento médico de emergência, no caso de acidentes do trabalho.

Em caso de aplicação de qualquer tipo de multa, o Ministério do Trabalho pode

• A.

  aplicar o valor da(s) multa(s) sobre a totalidade dos funcionários, caso a amostragem aponte para uma população maior 50%.

• B.

  licar o valor da multa em dobro no caso de, pelo menos, 10% + 1 operário sob prejuízo de benefícios.

• C.

  reduzir o valor da(s) multa(s) para o caso de empresas optantes pelo SIMPLES.

• D.

  abonar a(s) multa(s) dos funcionários integrantes da CIPA.

• E.

  no caso de mais de uma multa, aplicar a infração de maior valor, somente.

Das normas de saúde e segurança aplicáveis à indústria da construção civil, NÃO fazem parte as NR's

• A.

  06 e 08.

• B.

  18 e 09.

• C.

  13 e 31.

• D.

  23 e 33.

• E.

  25 e 26.

Pelas normas atuais de avaliações de bens da ABNT, quanto ao nível de detalhamento na apresentação o laudo é denominado completo, quando:

• A.

  Contêm de forma sucinta as informações necessárias ao seu entendimento.

• B.

  Obedece a condições específicas pré-combinadas entre as partes contratantes, não tendo validade para outros usos ou exibição para terceiros.

• C.

  Contém a qualificação completa e assinatura do(s) profissional(ais) responsável(is) pela avaliação.

• D.

  Contêm todas as informações necessárias e suficientes para ser auto-explicável.

Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.

Se a administração abrir uma licitação para a construção de uma escola, comprometendo a formulação inicial da proposta, nessa situação, deve-se interromper os prazos do edital e iniciar um novo prazo de 45 dias entre a publicidade e a habilitação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens.

O adjucatário não tem direito subjetivo ao contrato, ou seja, a administração não é obrigada a celebrar o contrato, mas é obrigada a convocar o adjucatário caso queira celebrar o contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações públicas, julgue os próximos itens. Na modalidade convite, o órgão responsável pela licitação tem a obrigação de publicar o edital em diário oficial.

• C. Certo
• E. Errado