Questões sobre Engenharia Legal

Considerando as normas gerais sobre contratos públicos estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, referentes a contratos públicos de obras e serviços de engenharia.

A obra pode ser recebida em duas etapas: recebimento provisório e definitivo, mas, mesmo após o recebimento definitivo, a contratada continua responsável, entre outros, pela solidez e segurança da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Um consórcio de construtores ganhou a licitação para iniciar o processo de planejamento e execução de um empreendimento urbanístico voltado para a construção de edifícios em uma área com menos de 50 hectares. A representação topográfica desse local foi feita em planta topográfica com escala de 1:25.000.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

O início da execução desse projeto, segundo normas ambientais federais, dependente da elaboração de um estudo de impacto ambiental e relatório de impacto do meio ambiente, com aprovação do órgão ambiental competente.

• C. Certo
• E. Errado

Um consórcio de construtores ganhou a licitação para iniciar o processo de planejamento e execução de um empreendimento urbanístico voltado para a construção de edifícios em uma área com menos de 50 hectares. A representação topográfica desse local foi feita em planta topográfica com escala de 1:25.000.

Com base nessas informações, julgue os itens que se seguem.

A extração de água do aquífero subterrâneo para consumo dos moradores dos edifícios está entre as atividades sujeitas a outorga de direito de uso dos recursos hídricos pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações da área de engenharia, existem definições previstas na legislação que são relevantes no desenvolvimento dos trabalhos necessários para o desfecho adequado dessas licitações. Acerca dessas definições, julgue os itens subsequentes.

Recuperação ou ampliação estão classificados na categoria de obra.

• C. Certo
• E. Errado

Nas licitações da área de engenharia, existem definições previstas na legislação que são relevantes no desenvolvimento dos trabalhos necessários para o desfecho adequado dessas licitações. Acerca dessas definições, julgue os itens subsequentes.

Empreitada por preço global é um regime para a execução indireta de uma obra.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao procedimento legal da perícia e aos deveres e obrigações do perito na área de engenharia civil, assinale a opção correta.

• A.

  Na perícia, a vistoria e a avaliação podem ser realizadas em objetos imóveis, mas não em documentos.

• B.

  Uma vez iniciada a vistoria e avaliação, o perito não pode ser substituído por outro profissional, mesmo que apresente conhecimentos técnicos e científicos mais apropriados para a realização da perícia.

• C.

  erro do perito por dolo ou culpa não está sujeito a sanções civis, apenas a sanções penais.

• D.

  O perito está obrigado a prestar esclarecimento acerca do conteúdo do laudo da perícia com ou sem prévio esclarecimento das perguntas formuladas para a audiência.

• E.

  Legalmente, para ser perito em um processo basta ter certidão do órgão profissional em que o engenheiro estiver inscrito.

O projeto básico utilizado em licitações de obras de engenharia deve apresentar

• A.

  a solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

• B.

  soluções técnicas globais gerais de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo.

• C.

  orçamento básico geral do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

• D.

  e definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e o porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do custo global da obra com precisão de mais ou menos 25%.

• E.

  Atestado de Responsabilidade Técnica de seus autores, salvo se pertencentes ao quadro técnico do órgão contratante.

Segundo a Lei nº 8.666, de 1993, as obras e os serviços de engenharia somente poderão ser licitados se

• A.

  houver projeto executivo, aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• B.

  existir orçamento estimado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• C.

  a comissão de licitação for constituída até 5 dias após a apresentação das propostas.

• D.

  for constituída uma comissão de fiscalização do contrato, com número mínimo de quatro servidores da Administração Pública.

• E.

  houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

Considere as afirmações a seguir:

I. A Responsabilidade Técnica (RT) é de fundamental importância na organização legal das empresas de engenharia. A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, exige que para obtenção de registro no CREA, cada empresa deve ter um responsável técnico para cada área de atuação da empresa, de acordo com o disposto no contrato social.

II. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que deve ser preenchido e assinado por um responsável técnico da empresa. O preenchimento da ART deve indicar os profissionais com responsabilidade técnica, os corresponsáveis e aqueles apenas participantes da equipe.

III. A Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, determina que cada contrato tenha registro no CREA feito por meio de ART, para adquirir valor legal.

Está correto que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I e II, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I, II, III.

• E.

  II e III apenas.

A defesa dos interesses da sociedade, tanto no aspecto ambiental quanto de outras naturezas, pode ser realizada por meio de

• A.

  ação civil pública, ação popular e mandato de segurança.

• B.

  Lei Federal nº 6.766 de dezembro de 1979, leis complementares e leis ordinárias.

• C.

  sistema CONFEA-CREAs, decretos ou regulamentos e mandato de segurança.

• D.

  Constituição Federal, decretos federais, estaduais e municipais e mandato de segurança.

• E.

  Constituição Federal e normas ISO.