Questões sobre Engenharia Legal

A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue os itens que se seguem.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

• C. Certo
• E. Errado

A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue os itens que se seguem.

Um proprietário urbano pode conceder o direito de superfície de seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não do espaço aéreo sobre o terreno.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das exigências da lei para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os próximos itens.

As licitações devem ser efetuadas no local onde se situa a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado, o que não impede a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais.

• C. Certo
• E. Errado

O ciclo de implantação de uma usina hidrelétrica compreende basicamente cinco etapas: estimativa do potencial hidrelétrico; inventário hidrelétrico, estudo de viabilidade, projeto básico e projeto executivo. Acerca dessas etapas, julgue os itens de 57 a 60.

A etapa de projeto executivo só pode ser iniciada após obtida a licença de operação do empreendimento.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à Responsabilidade Civil e Criminal em Obras de Engenharia, considere.

I. O profissional que se incumbir de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições, quando tal fato for constatado por meio de perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica, devidamente registrada no CREA, deverá ser imediatamente autuado pelo CREA respectivo, por infração ao Código de Ética Profissional.

II. O profissional que, mesmo podendo prever conseqüências negativas, ou seja, não leva em consideração o que acredita ser fonte de erro, deverá ser autuado pelo CREA respectivo por infração ao Código de Ética Profissional, após constatada a falta mediante perícia feita por pessoa física habilitada ou pessoa jurídica devidamente registrada no CREA.

III. Os atos relativos à não-participação efetiva na autoria do projeto e na execução do empreendimento, caracterizando acobertamento, deverão ser objeto de autuação com possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão temporária do exercício profissional.

I, II e III representam, respectivamente, atos de

• A.

  imprudência, imperícia e má fé.

• B.

  imprudência, imperícia e negligência.

• C.

  imperícia, imprudência e negligência.

• D.

  incompetência, imperícia e má fé.

• E.

  incompetência, imprudência e má fé.

A Lei de Licitações enumera todas as hipóteses em que a licitação é considerada dispensável. Dentre elas, inclui-se,

• A.

  na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

• B.

  para obras e serviços de engenharia de valor até 30% do limite de R$180.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

• C.

  exclusivamente para aquisição de materiais, cujo produtor comprove através de certidão emitida pelo ministério do comércio e, pelo menos, mais um país que mantenha relações diplomáticas regulares com o Brasil.

• D.

  para a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícias e avaliações, estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• E.

  estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos, pareceres, perícias e avaliações em geral, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior para serviços da mesma natureza e no mesmo local, que possam ser realizados conjunta e concomitantemente.

Com relação à Engenharia de Avaliações, é correto afirmar:

• A.

  Bem intangível é uma benfeitoria que visa a simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso normal do bem.

• B.

  A inferência estatística é parte da ciência estatística que permite extrair conclusões sobre a população a partir de amostra.

• C.

  Decrepitude é o desgaste de seus componentes em razão de uso ou manutenção inadequados.

• D.

  Deterioração é o desgaste pela retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes.

• E.

  Valor residual é a diferença entre o valor de mercado e o custo de reedição de um bem, quando positiva.

Em relação à abrangência da NR18 %u2013 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, considere as afirmativas abaixo.

I. Empresas ou estabelecimentos com 30 trabalhadores ou mais são obrigados a elaborar e a cumprir o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção %u2013 PCMAT.

II. Instalações móveis, inclusive containeres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que cada módulo possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna.

III. Considerando as escavações, fundações e desmonte de rochas, os materiais retirados da escavação devem ser depositados a uma distância superior à 1/3 da profundidade, medida a partir da borda do talude.

 IV. É proibido colocar escada de mão nas proximidades de portas ou áreas de circulação ou onde houver risco de queda de objetos ou materiais, ou ainda, nas proximidades de aberturas e vãos.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

As estruturas de aço devem ser projetadas e executadas de acordo com normas técnicas específicas de modo a garantirem segurança e economia da obra. Com relação a estruturas de aço de edifícios, julgue os itens seguintes.

Norma específica da ABNT lista os tipos de aço que podem ser considerados aços estruturais.

• C. Certo
• E. Errado

As estruturas de concreto devem ser dimensionadas e executadas atendendo a requisitos técnicos, prescrições de normas técnicas e a condicionantes construtivos que garantam a segurança e a durabilidade da construção. Com relação ao tema, julgue os itens a seguir.

Norma técnica específica estabelece um valor mínimo para a largura de vigas de concreto.

• C. Certo
• E. Errado