Questões sobre Engenharia Legal

Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na análise de editais de licitação é a observância das exigências impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam; e a sua duração fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos vários aspectos que devem ser considerados para a avaliação precisa de um imóvel urbano, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com norma específica do CONFEA, qualquer profissional graduado em engenharia civil, mesmo que não registrado no CREA, pode realizar avaliações de imóveis com validade de pleno direito.

• C. Certo
• E. Errado

As obras civis podem reunir condições propícias a acidentes sérios. Tais condições devem ser devidamente controladas ou evitadas. Com relação às condições de segurança em obras civis e às regulamentações específicas pertinentes, julgue os itens que se seguem.

Segundo norma reguladora pertinente é correta a utilização de escada de mão próxima a aberturas e vãos.

• C. Certo
• E. Errado

Durante as obras de reforma de um determinado órgão público, parte da edificação permaneceu em uso normal aos servidores e outra ficou restrita a pessoas não autorizadas e que não portem os EPI's exigidos pelas normas técnicas. Essa área foi devidamente identificada e isolada e avisos das regras foram espalhados pelo local. As obras ocorriam atrás de um tapume de altura de 2,20 m que isolava a visão das atividades de construção, mas não isolava do barulho e de vapores provenientes de determinados produtos utilizados nas construções.

Por conta dos ruídos causados pela obra, um servidor adentrou a área restrita, para localizar e informar ao engenheiro responsável que o barulho o estava incomodando, sem portar EPI's ou ter sido autorizado. Como a obra era interna ao edifício, o acesso não contava com guarita ou vigia, além de não contar com EPI´s destinados a visitantes.

Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Caso o servidor insista em permanecer no local de obra, o engenheiro poderá acionar a segurança do local para que se proceda à retirada do indivíduo.

• B.

  Assim que o engenheiro tomar conhecimento da entrada do visitante, este deverá ser imediatamente retirado da área de obra, por não ter sido autorizado previamente e não trajar os EPI's.

• C.

  Deve ser registrada, em diário de obra, a entrada do visitante dentro do canteiro, por tratar-se de evento inesperado e sujeito a perigos.

• D.

  Em função do visitante não portar os EPI's, o engenheiro deve acompanhá-lo por toda a sua visita para garantir sua integridade física.

• E.

  Caso o funcionário venha a se ferir durante seu tráfego na área de obra, o engenheiro poderá ser acionado judicialmente, mesmo que não tenha existido autorização deste para a visita.

Sobre a normalização de Saúde e Segurança no Trabalho, é correto afirmar:

• A.

  É obrigatório o fornecimento de água potável, filtrada e fresca, para os trabalhadores, por meio de bebedouros, na proporção de 1 equipamento para cada grupo de 30 trabalhadores ou fração.

• B.

  Quaisquer instalações provisórias móveis devem contar com pé direito mínimo de 2,20 m e largura maior que uma vez e meia seu comprimento, sendo a menor medida superior a 2,60 m.

• C.

  A área mínima necessária para utilização de um chuveiro em alojamentos é de 1,00 m², contando com altura mínima entre o chuveiro e o piso de 2,40 m.

• D.

  As camas dos alojamentos devem ter dimensões mínimas de 0,60 m х 1,80 m, contendo colchões de espuma de espessura mínima de 20 cm e densidade superior a 40.

• E.

  Podem ser utilizados contêineres como instalações provisórias, desde que possuam área de ventilação natural efetiva mínima igual a 15% da área do piso.

Para emissão da "Carta de Habite-se", as exigências a serem cumpridas, dentre outras, são:

• A.

  seguro contra riscos de acidentes do trabalho; comprovante de pagamento de taxa para conferência de demarcação e cota de soleira; projeto de canteiro de obras aprovado, mesmo que não ocupe área pública.

• B.

  registro do imóvel; conjunto contendo projeto arquitetônico das áreas comuns do imóvel e respectiva Guia de Arrecadação do IPTU; laudo de vistorias do Corpo de Bombeiros, com "de acordo" da Secretaria de Finanças da Prefeitura local.

• C.

  conjunto de cópias do Projeto da Rede de Incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, nas residências unifamiliares; relatório de fiscalização da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura; escritura do imóvel.

• D.

  comprovante de pagamento da taxa relativa à área construída; conjunto contendo projeto de cálculo estrutural completo e cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica); escritura do imóvel.

• E.

  projeto de fundação, devendo constar a locação das estacas, detalhes das estacas, planta de fôrma e ferragens dos blocos e viga baldrame; comprovante de pagamento para a taxa de Alvará de Construção; declaração de "nada consta" da fiscalização.

NÃO poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços e do fornecimento de bens a eles necessários, conforme legislação pertinente:

I. o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

 II. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%, cinco por cento, do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

 É correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I e III, apenas.

Em edificações, há instalações especiais que objetivam proporcionar proteção e defesa contra incêndios. Sistemas distintos são indicados para essa finalidade, cada um com sua particularidade. Com relação a esses sistemas de proteção, julgue os próximos itens.

Entre os sistemas automáticos, incluem-se aqueles com rede a CO₂, adequada para proteger sistemas eletrônicos.

• C. Certo
• E. Errado

Em edificações, há instalações especiais que objetivam proporcionar proteção e defesa contra incêndios. Sistemas distintos são indicados para essa finalidade, cada um com sua particularidade. Com relação a esses sistemas de proteção, julgue os próximos itens.

Sistemas sob comando são aqueles que utilizam uma rede de sprinklers a água.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos critérios legais para o funcionamento de instalações de proteção e combate a incêndios de um prédio, julgue os itens a seguir.

Portas corta-fogo não devem fechar automaticamente com a passagem de pessoas, pois essa ação impede o salvamento de pessoas com dificuldade de locomoção.

• C. Certo
• E. Errado