Questões sobre Engenharia Legal

Julgue os seguintes itens, relativos a projeto de estruturas de concreto armado.

O projeto de estruturas de concreto é regido pela NBR 6118:2003.

• C. Certo
• E. Errado

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão responsável pela normalização técnica no país, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Com relação à ABNT e ao seu funcionamento, assinale a opção correta.

• A.

  A ABNT é órgão normalizador do Ministério de Ciência e Tecnologia.

• B.

  A normalização estabelece, para um determinado assunto, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva.

• C.

  A aprovação final de uma norma deve ser feita no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.

• D.

  A solicitação de nova norma da ABNT deve ser feita por representante do Poder Executivo.

• E.

  As normas da ABNT são específicas para materiais e equipamentos.

As normas regulamentadoras (NRs) relativas à segurança e à medicina do trabalho são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No que se refere a essas NRs, assinale a opção correta.

• A.

  Cabe à fiscalização local elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados.

• B.

  Cabe ao empregado adquirir e utilizar o EPI recomendado pelo empregador.

• C.

  Considera-se canteiro de obra somente a projeção, em planta, das edificações da obra a ser executada.

• D.

  Cabe ao empregador informar aos trabalhadores sobre os riscos profissionais que possam se originar nos locais de trabalho.

• E.

  A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o órgão municipal competente para coordenar as atividades relacionadas à segurança e à medicina do trabalho.

O engenheiro responsável pela obra deve orientar os funcionários para o uso e guarda dos Equipamentos de proteção individual -EPI. Num trabalho de concretagem do 8º andar de um edifício, o profissional responsável deve usar, obrigatoriamente,

• A.

  protetor auricular, óculos de proteção, capacete, avental, luvar de raspa de couro.

• B.

  luvas de látex, botas de borracha, calças de PVC, capacete, cinto de segurança.

• C.

  parneira, botas de couro, capacete, avental de raspta de couro, protetor auricular tipo concha.

• D.

  cinto de segurança, luvas de látex, sapatos de couro com biqueiro de aço, protetor facial.

• E.

  capacete, óculos de proteção, sapato de borracha, máscara tipo ampla visão.

Com referência à Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei, devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

• C. Certo
• E. Errado