Questões sobre Engenharia Legal

O cumprimento de legislação ambiental garante que se evitem ou minimizem as conseqüências das atividades de construção sobre o meio ambiente. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A Licença Prévia autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

• C. Certo
• E. Errado

O texto da NR-18 (Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção), publicado em julho de 1995, apresentou uma série de mudanças, entre as quais mereceu destaque a introdução do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT. Tal programa visa formalizar as medidas de segurança que devem ser implantadas nos canteiros de obras. Indique, dentre os documentos apresentados, aquele que NÃO é parte integrante do PCMAT:

• A.

  memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas;

• B.

  projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra;

• C.

  especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas;

• D.

  layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência;

• E.

  programa de capacitação dos operários na produção de estruturas, com a carga horária de aulas a serem ministradas no canteiro de obras.

De acordo com a lei No 8.666, no que tange às licitações para a execução de obras e para prestação de serviços, é correto afirmar que:

• A.

  o autor do projeto básico pessoa física ou jurídica, poderá participar indiretamente da licitação de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários;

• B.

  para que ocorra a licitação de obras e serviços, não há necessidade da existência de um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição do todos os seus custos unitários;

• C.

  qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada;

• D.

  ainda que não seja tecnicamente justificável, pode a Administração Pública especificar marca para a licitação cujo objeto inclua bens e serviços;

• E.

  o impacto ambiental não é considerado na licitação para execução de obras.

O pregão, a mais nova modalidade de licitação, foi criado em 1998 no âmbito interno da Agência nacional de telecomunicações, depois aplicado para toda Administração Federal no ano de 2000, sendo agora estendido a toda Administração Pública. Essa modalidade de licitação, de acordo com o Decreto 3.555/00, se aplica para contratação de:

• A. obras de engenharia;
• B. locações imobiliárias;
• C. alienações em geral;
• D. bens e serviços;
• E. serviços de engenharia.

No município de Vitória, capital do Estado do Espírito Santo, vigora a LEI 3.644/94 (Inclusão de obras de arte em edificações com área superior a 2000 m²). Com relação à obrigatoriedade de inclusão de obras de arte, assinale a alternativa correta:

• A.

  nos prédios com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados)construídos no Município de Vitória, deverão constar obras originais de valor artístico, as quais farão parte integrante deles, de artistas capixabas ou residentes no Estado do Espírito Santo há no mínimo cinco anos;

• B.

  nas Praças, Casas de Espetáculo, Hospitais, Casa de Saúde, Escolas, Estações de Passageiros, Estabelecimentos Bancários, Hotéis, Clubes Esportivos Sociais ou Recreativos que tenham área superior a 1.000m² (mil metros quadrados), deverão constar obras originais de valor artístico, as quais farão parte integrante deles, de artistas capixabas ou residentes no Estado do Espírito Santo há no mínimo cinco anos;

• C.

  nas residências particulares unifamiliares que tenham área superior a 2.000m² (dois mil metros quadrados), deverão constar obras originais de valor artístico, as quais farão parte integrante deles, de artistas capixabas ou residentes no Estado do Espírito Santo há no mínimo cinco anos;

• D.

  nas residências particulares unifamiliares que tenham área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados), deverão constar obras originais de valor artístico, as quais farão parte integrante deles, de artistas capixabas ou residentes no Estado do Espírito Santo há no mínimo cinco anos;

• E.

  nos prédios com área superior a 1.000m² (mil metros quadrados)construídos no Município de Vitória, deverão constar obras originais de valor artístico, as quais farão parte integrante deles, de artistas capixabas ou residentes no Estado do Espírito Santo há no mínimo cinco anos.

De acordo com a NBR 6492/1994, descrição técnica define:

• A.

  representação gráfica de planos internos ou de elementos da edificação;

• B.

  levantamento quantitativo de todo o material especificado no projeto, com as informações suficientes para a sua aquisição;

• C.

  tipo de norma destinada a fixar características de elementos construtivos;

• D.

  documento escrito do projeto, que, de forma precisa, completa e ordenada, descreve os materiais de construção a serem utilizados, indica locais onde estes materiais devem ser aplicados e determina as técnicas exigidas para seu emprego;

• E.

  texto que evidencia as condições estabelecidas no programa de necessidades.

Muitas obras de construção civil utilizam-se de andaimes de madeira. Em relação a esses dispositivos e à NR18, assinale a alternativa correta:

• A.

  aparas de madeira podem ser utilizadas na confecção de andaimes;

• B.

  é permitida a utilização de escadas sobre o piso de trabalho do andaime;

• C.

  é proibido trabalhar em andaimes apoiados sobre cavaletes com altura superior a 2 metros e largura inferior a 90 cm;

• D.

  não é permitido o uso de torres de andaimes em madeira;

• E.

  os andaimes cujos pisos de trabalho estejam a mais de um metro de altura deverão ser providos de escada de acesso.

O contrato de obra é o instrumento em que proprietário e executor firmam livremente as obrigações e direitos recíprocos sob as quais o projeto será implementado. Sobre os tipos de contratos existentes é correto afirmar que

• A. no contrato por preço global, o contratado obriga-se a executar cada unidade de serviço previamente definida por um determinado preço acordado.
• B. no contrato por preço unitário, o preço global pode oscilar para mais ou para menos em função da precisão com que foram estimados os quantitativos.
• C. o contrato por preço fixo tem seu valor imutável, desconsiderando a variação de valor decorrente da depreciação da moeda (inflação).
• D. a modalidade de execução de serviços por administração é uma outra modalidade de contrato por preço fixo, onde o pagamento é feito mediante o reembolso das despesas incorridas pelo construtor, normalmente fixado como uma taxa percentual sobre o valor das despesas.
• E. entre as desvantagens de se contratar por preço global está a dificuldade de se comparar as propostas apresentadas, uma vez que os quantitativos globais de serviços considerados não são explicitados pelos proponentes.

Levando em consideração a legislação específica que institui normas para licitações e contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens que se seguem.

É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

• C. Certo
• E. Errado

Levando em consideração a legislação específica que institui normas para licitações e contratos da administração pública no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue os itens que se seguem.

É permitida a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade, ou de marcas, características e especificações exclusivas, quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• C. Certo
• E. Errado