Questões de Ética

Em relação à legislação que pune os atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  Pode ocorrer ato de improbidade administrativa mesmo se não houver dano ao patrimônio público.

• B.

  A aprovação, pelo competente Tribunal de Contas, do ato impugnado exclui a aplicação de sanções por improbidade.

• C.

  As ações relativas à improbidade prescrevem em cinco anos contados do fato, quando o acusado for servidor público efetivo.

• D.

  É permitida a representação por autor anônimo para a instauração do procedimento administrativo destinado a apurar denúncias de improbidade.

• E.

  A perda da função pública ocorre quando da decisão condenatória, ainda que não definitiva.

Tratando-se de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário poderá fazer a reposição da importância parceladamente, mediante desconto em sua remuneração, no caso de:

• A. alcance
• B. remissão
• C. omissão em recolher numerário no prazo legal
• D. desfalque
• E.

  ressarcimento decorrente de responsabilidade subjetiva por acidente de trânsito

Com relação às penalidades aplicáveis aos servidores públicos, nos termos da Lei n^o 1.102/90, é correto afirmar:

• A.

  a pena de repreensão será aplicada verbalmente

• B.

  a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias

• C.

  é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento efetivo, a critério da autoridade

• D.

  a pena de demissão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura

• E.

  a punibilidade prescreverá em cinco anos tratando-se de infrações punidas com a pena de suspensão

A Administração Pública reúne um papel fundamental no desenvolvimento da sociedade, ao transparecer a plenitude da função pública revestida de valores éticos universais, em seu sentido mais relevante. Julgue os itens a seguir acerca dos princípios éticos que devem nortear a Administração Pública.

I - Um servidor público, ao observar fielmente a legislação vigente para decidir sobre a aquisição de um bem patrimonial, exerceu o Princípio da Justiça e da Imparcialidade.

II - Um servidor público, ao não admitir prática de suborno ou envolvimento em atos fraudulentos, exerceu o Princípio da Lealdade.

III - Um servidor público, ao participar de atividades de qualificação profissional ofertados pela Administração Pública, visando melhorar sua valorização profissional, exerceu o Princípio da Competência e da Responsabilidade.

IV - Um servidor público, ao prestar esclarecimentos precisos e claros ao cidadão, durante o atendimento diário do seu setor de trabalho, exerceu o Princípio da Informação e da Qualidade.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário

• A.

  comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).

• B.

  comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).

• C.

  comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

• D.

  não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

• E.

  viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

A imposição constitucional de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público veda a adoção do seguinte instrumento de movimentação de pessoal:

• A.

  acesso

• B.

  permuta

• C.

  promoção

• D.

  reintegração

• E.

  progressão horizontal

Assinale a afirmativa certa.

• A.

  O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes, exclusivamente, de registros ou banco de dados oficiais ou governamentais.

• B.

  O mandado de injunção será concedido quando faltar a norma regulamentadora do exercício dos direitos inerentes às liberdades constitucionais e das prerrogativas relativas à nacionalidade, à soberania, à cidadania e à propriedade.

• C.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus associados.

• D.

  São gratuitos, em caráter universal, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

• E.

  A ação popular tem por objeto a proteção do patrimônio público, ou de entidade que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Assinale a afirmativa verdadeira.

• A.

  A empresa pública deve ser criada por lei específica.

• B.

  A administração fazendária tem precedência sobre os demais setores administrativos, em qualquer jurisdição.

• C.

  Pela norma constitucional referente à licitação, não se permite a exigência de garantia financeira do licitante na fase das propostas.

• D.

  A permissão de acumulação remunerada de dois cargos de médico foi suprimida do texto constitucional.

• E.

  A lei federal que rege a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público aplica-se a todas as esferas da Federação.

Tratando-se de legislação penal, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado.

• B.

  O dever de agir, para se evitar a omissão, incumbe a quem, com o seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

• C.

  Não exclui a imputabilidade penal o estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos.

• D.

  Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, com redução de um terço a metade.

• E.

  Os menores de dezoito anos são inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas em legislação especial.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada do exercício do cargo público com o desempenho do seguinte mandato eletivo:

• A.

  Prefeito Municipal

• B.

  Deputado Estadual

• C.

  Juiz de Paz

• D.

  Vereador

• E.

  Secretário Municipal