Questões de Ética do ano 0000

Não se considera hipótese de caducidade de concessão de serviço público quando

• A.

  o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada, conforme os critérios definidores da qualidade do serviço.

• B.

  a concessionária perder as condições econômicas para manter a adequada prestação do serviço concedido.

• C.

  a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

• D.

  a concessionária descumprir cláusulas regulamentares concernentes à concessão.

• E.

  a concessionária for condenada, em processo administrativo, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

Os vícios do ato administrativo estão previstos na lei que regulamenta o seguinte instituto de controle do Poder Público:

• A.

  mandado de segurança

• B.

  ação popular

• C.

  ação direta de inconstitucionalidade

• D.

  ação civil pública

• E.

  mandado de injunção

Consoante a legislação federal, é falso afirmar-se quanto à convalidação do ato administrativo:

• A.

  decorre de poder discricionário.

• B.

  somente se aplica em atos com vícios sanáveis.

• C.

  não pode se dar por ato jurisdicional.

• D.

  pode ocorrer em hipótese de desvio de finalidade.

• E.

  não se aplica a atos que tenham acarretado prejuízo a terceiros.

Assinale a afirmativa falsa quanto à discricionariedade do ato administrativo.

• A.

  O exercício do poder de polícia pode ser enquadrado no âmbito dos conceitos legais indeterminados.

• B.

  O controle jurisdicional dos atos discricionários limita-se aos seus aspectos de legalidade.

• C.

  Os atos administrativos normativos nem sempre são discricionários.

• D.

  O princípio da razoabilidade pode ser utilizado para o controle do mérito do ato discricionário.

• E.

  Tratando-se de conceitos ditos empíricos ou de experiência, fica afastado o exercício do poder discricionário.

Quanto ao procedimento administrativo e ao processo judicial relativos à Lei de Improbidade Administrativa, é falso afirmar:

• A.

  havendo fundados indícios de responsabilidade, a Comissão Processante poderá requerer ao Ministério Público que solicite ao Judiciário o seqüestro de bens do agente.

• B.

  a ação principal, com rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público no prazo de até 30 dias da efetivação da medida cautelar.

• C.

  caso o acusado reponha o prejuízo causado ao erário, é possível a conciliação nos autos da ação de improbidade.

• D.

  a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens a favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

• E.

  a representação que solicitar a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade não poderá ser verbal, sendo escrita ou reduzida a termo e assinada.

No âmbito do Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não é dever da Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta por servidor, mediante provocação de

• A.

  qualquer cidadão, inclusive anônimo.

• B.

  autoridade.

• C.

  entidade associativa, regularmente constituída.

• D.

  servidor público.

• E.

  jurisdicionado administrativo.

Nos termos da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, o servidor que não proceder com o devido cuidado na guarda ou utilização de sua senha responderá

• A.

  penalmente.

• B.

  civil, penal e administrativamente.

• C.

  penal e administrativamente.

• D.

  civil e administrativamente.

• E.

  administrativamente.

Pelo Código de Ética do Servidor Público Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, a sanção aplicada pela Comissão de Ética é de:

• A.

  multa

• B.

  advertência

• C.

  suspensão

• D.

  censura

• E.

  repreensão

No âmbito do Código de Ética do Servidor Público Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não se considera vedação ao servidor público:

• A.

  deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos de seu conhecimento para aprimorar o seu desempenho.

• B.

  pleitear vantagem de qualquer espécie para o desempenho de sua missão

• C.

  tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento do serviço público.

• D.

  desviar servidor público para o atendimento a interesse particular.

• E.

  incidir em acumulação remunerada de cargos públicos, não autorizada constitucionalmente.

Assinale a alternativa que estabelece corretamente as características de moral.

• A. A moral resulta do conjunto de leis, costumes e tradições de uma sociedade e é subordinada a ética comportamental definida em regras constitucionais.
• B. Entende-se por moral, um conjunto de regras consideradas válidas para uma maioria absoluta, que valem-se dela para impor conduta ética aos demais cidadãos.
• C. A moral é mutável e varia de acordo com o desenvolvimento de cada sociedade. Ela norteia os valores éticos na Administração Pública.
• D. A moral é mais flexível do que a lei, por variar de indivíduo para indivíduo, e afeta diretamente a prestação dos serviços públicos por criar condições para uma ética flexível no atendimento às necessidades básicas da população.
• E. A ética confunde-se com a moral como um dos parâmetros para a avaliação do grau de desenvolvimento de determinada sociedade e, consequente, padronização da prestação dos serviços públicos comunitários.