Questões de Finanças Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

• A. A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
• B.

  É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

• C.

  É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

• D.

  O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

• E.

  Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

Em relação ao orçamento público, é correto afirmar:

• A.

  cabe projeto de lei orçamentária de iniciativa popular.

• B.

  não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior.

• C.

  pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária.

• D.

  cabe Medida Provisória no processo orçamentário.

• E.

  o chefe do Poder Executivo tem prazo para enviar a proposta de lei orçamentária, devendo o Poder Legislativo, na hipótese de ausência de envio, considerar os recursos que ficarem sem despesa correspondente como passíveis de utilização mediante créditos especiais ou suplementares.

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

• A.

  Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.

• B.

  Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.

• C.

  É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.

• D.

  O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática.

• E.

  O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.

• A.

  Bens públicos puros possuem duas características: a não rivalidade e a impossibilidade de exclusão de seu consumo.

• B.

  Quando um bem é excludente mas não rival, diz-se que existe um monopólio natural para esse bem.

• C.

  A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da exclusão.

• D.

  Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis.

• E.

  Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma.

São componentes da programação financeira dos gastos públicos:

• A.

  funcional programática, classificação econômica e modalidade de aplicação.

• B.

  projeto e/ou atividade, programa e classificação econômica.

• C.

  órgão central de programação financeira, órgão setorial financeiro e unidade executora.

• D.

  natureza da despesa, modalidade de aplicação, grupo de natureza da despesa e categoria econômica.

• E.

  natureza da despesa, categoria de programação financeira e modalidade de aplicação.

Na despesa pública do Brasil, a rubrica OCC (Outras Despesas Correntes e de Capital) corresponde – ressalvadas certas contas de menor importância – ao valor das despesas do Governo Central, excetuados quatro grandes itens. Indique o item não pertinente.

• A.

  Pessoal.

• B.

  Benefícios previdenciários.

• C.

  Amortização da dívida interna.

• D.

  Juros da dívida pública.

• E.

  Transferências constitucionais.

Com relação ao Déficit Público, uma das afirmações a seguir é falsa. Identifique-a.

• A.

  O governo pode financiar seu déficit por meio de recursos extrafiscais.

• B.

  O déficit de caixa omite as parcelas do financiamento do setor público externo e do resto do sistema bancário, bem como de fornecedores e empreiteiros.

• C.

  No cálculo do déficit público, segundo o conceito operacional, incluem-se as despesas com a correção monetária e cambial pagas sobre a dívida.

• D.

  O déficit total indica o fluxo líquido de novos financiamentos, obtidos ao longo de um ano pelo setor público não financeiro, nas três esferas de governo e administrações.

• E.

  A apuração do déficit pelo método "abaixo da linha" mede o tamanho do déficit pelo lado do financiamento.

O modelo de elaboração orçamentária, nas três esferas de governo, foi sensivelmente afetado pelas disposições introduzidas pela Constituição Federal de 1988. Anualmente, o Poder Executivo encaminha ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que contém:

• A.

  a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.

• B.

  as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• C.

  a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

• D.

  o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e os investimentos das empresas.

• E.

  a despesa realizada no exercício imediatamente anterior.

O orçamento público pode ser entendido como um conjunto de informações que evidenciam as ações governamentais, bem como um elo capaz de ligar os sistemas de planejamento e finanças. A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988, deverá espelhar:

• A.

  exclusivamente os investimentos.

• B.

  as metas fiscais somente para as despesas.

• C.

  as estimativas de receita e a fixação de despesas.

• D.

  a autorização para a abertura de créditos adicionais extraordinários.

• E.

  a autorização para criação de novas taxas.

A Constituição brasileira atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo planejamento e orçamento por meio de três instrumentos principais – o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual); em relação a essa estrutura é correto afirmar:

• A.

  O PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no primeiro ano de mandato apenas para seu conhecimento e tem duração até o final do mandato.

• B.

  O Executivo envia conjuntamente os projetos da LDO e da LOA para o Poder Legislativo, os quais devem ser votados em conjunto antes do término do ano a fim de serem executados no ano seguinte.

• C.

  Enquanto o PPA é um planejamento para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano do mandato subseqüente, a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.

• D.

  O Poder Executivo envia para o Legislativo inicialmente a LOA, depois de a LOA aprovada e com base nela, o executivo envia ao legislativo a LDO, que estabelece a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

• E.

  O Legislativo só deve aprovar a LDO, pois o PPA é um indicativo das metas do executivo e a LOA é apenas um cronograma de despesas.