Questões de Finanças Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A partir dos anos 30 e especialmente depois da Segunda Guerra Mundial, o sentido da intervenção do Estado Brasileiro passou a ser o de alterar o próprio modelo de desenvolvimento do país. Aponte a opção falsa com relação à atuação do Estado no processo de industrialização.

• A.

  O Estado condutor.

• B.

  O Estado regulamentador.

• C.

  O Estado produtor.

• D.

  O Estado importador.

• E.

  O Estado financiador.

A importância do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal. Identifique a única opção errada no tocante ao orçamento brasileiro.

• A.

  Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

• B.

  O orçamento público, aceito como um instrumento de planejamento e de controle da administração pública, apresenta-se como uma técnica capaz de permitir que, periodicamente, sejam reavaliados os objetivos e fins do governo.

• C.

  O orçamento é um instrumento essencial para os planejadores, porque eles necessitam de recursos financeiros para tornar seus planos operacionais.

• D.

  A lei orçamentária anual visa permitir uma visão de conjunto, integrada, das ações compreendidas pela administração pública.

• E.

  A lei de diretrizes orçamentárias deverá ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos que se reverterão em benefício da sociedade.

A publicação da Lei Complementar nº 101/00, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contribuiu para maior controle, organização e transparência do orçamento. Com a LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tornou-se o instrumento mais importante para a obtenção do equilíbrio permanente nas contas públicas. Identifique a opção incorreta no tocante às exigências que a LRF trouxe em relação à LDO.

• a.

  Estabelecer limitações à redução de despesas obrigatórias de caráter continuado

• b.

  Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.

• c.

  Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• d.

  Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho, na ocorrência de arrecadação da receita inferior ao esperado, de modo a não comprometer as metas de resultado primário e nominal, previstas para o exercício.

• e.

  Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

Confrontando-se as diferenças entre o orçamento tradicional e o orçamento-programa, não se pode afirmar que

• a.

  o orçamento tradicional é o processo de elaboração do orçamento em que é enfatizado o objeto de gasto.

• b.

  o orçamento-programa é o responsável por apresentar os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração terá de prover os fundos necessários.

• c.

  a integração planejamento-orçamento é uma característica básica do orçamento-programa.

• d.

  o orçamento tradicional compatibiliza as programações anuais com os planos.

• e.

  o orçamento-programa parte da previsão de recursos para que sejam definidos as atividades e os projetos que serão executados.

Na parceria público-privada existem diferentes tipos de riscos a serem assumidos pelos seus participantes. Identifique o risco associado ao risco de operação de um projeto e indique a opção correta.

• a.

  Risco associado à eventualidade de ocorrência de um fato que possa implicar na perda parcial ou total do capital, como guerras, ataques terroristas, terremotos.

• b.

  Decisão, por parte do governo, de cancelar um contrato de concessão, com indenização paga em títulos da dívida pública de longo prazo.

• c.

  Aumento real de 30% do custo da energia elétrica adquirida por uma concessionária, com dificuldade de repassar integralmente o aumento, devido à elasticidade preço da demanda.

• d.

  Atraso na realização das obras contratadas por uma administradora de rodovias, que se comprometeu diante do poder público a iniciar suas operações em uma certa data.

• e.

  Existência de uma longa recessão, contrariando a expectativa de um crescimento da economia de 4% ao ano no período de 20 anos de uma concessão.

A ''Carta de Brasília'', de fevereiro de 2003, versa sobre as reformas tributária e previdenciária, priorizando pontos importantes de ação para a reforma da previdência. Marque a única opção não contemplada por essa Carta, com relação à previdência social.

• a.

  Reafirmar a preservação dos direitos dos que já alcançaram as condições de elegibilidade, na forma da lei.

• b.

  Para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, preservar as atuais regras.

• c.

  Buscar recuperar o teto do Regime Geral da Previdência Social, que vem sendo reduzido em relação ao número de salários mínimos.

• d.

  Viabilizar as condições para a contribuição dos inativos e pensionistas aos Regimes Próprios e para a alíquota maior de contribuição dos servidores públicos a esses regimes.

• e. Apoiar a aprovação das medidas que viabilizem o teto constitucional e os subtetos para o funcionalismo público.

Na chamada ''Carta de Brasília'' de fevereiro de 2003, autoridades federais e estaduais acordaram em divulgar seus pontos de convergência com relação à Reforma Tributária. Escolha, entre os pontos abaixo, aquele que não está de acordo com a referida Carta.

• a.

  A reforma deverá ser neutra para os entes da federação, objetivando a ampliação da base e maior eficiência na arrecadação.

• b.

  A contribuição patronal para o financiamento da Seguridade Social será cobrada, total ou parcialmente, sobre a receita líquida; a transição para essa modalidade será imediata.

• c.

  A Constituição definirá o novo ICMS (IVA) como imposto estadual unificado em todo o país.

• d.

  Deverá ser promovida a redução gradual da incidência cumulativa das contribuições sociais, a partir da experiência do PIS.

• e.

  As mudanças deverão trazer maior progressividade e promover maior justiça do sistema tributário, por meio da redução da carga sobre a cesta básica, e de revisão dos tributos diretos.

A Constituição de 1988, ao introduzir mudanças nas relações intergovernamentais, aprofundou o processo de descentralização fiscal iniciado no final da década de 70. Com relação ao sistema federativo do Brasil, aponte a opção não pertinente.

• a.

  Entre 1985 e 1990, a autonomia federalista se beneficiou com a decisão de dar aos estados o privilégio de tributar petróleo, telecomunicações e energia elétrica, aumentando assim sua base tributária.

• b.

  Com a nova Constituição, a percentagem de impostos federais que compõem o FPE (Fundo de Participação dos Estados) e o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) subiu, atingindo 22,5% em1993.

• c.

  A descentralização fiscal atingiu o auge na metade dos anos 80.

• d.

  A deterioração das condições econômicas após a abertura do mercado brasileiro à competição externa não permitiu que os estados e municípios exercessem plenamente a outonomia supostamente concedida pela descentralização política e fiscal.

• e.

  Após a Constituição de 1988, a falta de planejamento quanto à transferência de responsabilidades de gastos públicos foi especialmente destacada no que diz respeito aos estados, que não tiveram uma especificação de atribuições.

A curva de taxas de juros é útil para a precificação de títulos de renda fixa em geral porque ela

• a.

  cota diretamente os preços de títulos de renda fixa com prazos de vencimento diferentes.

• b.

  fornece as taxas de desconto para a avaliação de fluxos de caixa com vencimentos diferentes.

• c.

  reflete diretamente os prêmios por risco de crédito, implícitos nas cotações de títulos usados para construir a própria curva.

• d.

  tende a ser uma curva ascendente, isto é, quanto maior o prazo de vencimento, maior a taxa de juros cotada.

• e.

  supõe que todas as taxas de juros são independentes dos prazos de vencimento.

O risco de mercado de um título de renda fixa é

• a.

  sempre igual a zero, porque o preço de um título de renda fixa não depende do comportamento do mercado de ações.

• b.

  sempre igual a zero, caso não tenha risco de crédito.

• c.

  decorrente da sensibilidade do preço do título à variação da taxa de juros de mercado.

• d.

  igual à duração do título.

• e.

  sempre maior do que o risco de mercado de uma ação.