Questões de Legislação: decretos

A respeito do pregão eletrônico, considere:

I. Após a homologação do procedimento licitatório, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

II. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais poderão ser dispensadas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Via de regra, o prazo de validade das propostas será de cento e oitenta dias, salvo disposição específica do edital.

IV. A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato, mantendo-se a ata de registro de preços.

e acordo com o Decreto nº 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Com relação à licitação na modalidade de pregão, considere:

I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia.

II. A licitação na modalidade de pregão, na forma ele- trônica, não se aplica às locações imobiliárias e alienações em geral.

III. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes traduzidos por qualquer intérprete.

IV. Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em

• A.

  II e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e III.

Acerca da organização da seguridade social, do custeio e dos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes.

A renda mensal inicial do salário-maternidade é calculada com base no salário de benefício.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

• B.

  O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.

• C.

  A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.

• D.

  Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

• E.

  As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

Suponha que João, servidor público federal aposentado, tenha sido eleito síndico do condomínio em que reside e que a respectiva convenção condominial não preveja remuneração para o desempenho dessa função. Nesse caso, João pode filiarse ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo e formalizar sua inscrição com o pagamento da primeira contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à ordem de precedência em cerimônias oficiais no âmbito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A.

  Nos prédios do Palácio do Planalto, do Palácio da Alvorada, dos ministérios, das Casas do Congresso Nacional, e do Supremo Tribunal Federal, é obrigatório o uso das Armas Nacionais, enquanto que nas demais repartições públicas federais esse uso é facultativo.

• B.

  O presidente da República preside a cerimônia em que estiver presente, mas, quando ausente, como regra, seu substituto direto é o presidente da Câmara dos Deputados.

• C.

  Nas escolas da rede pública e particular, é obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional uma vez por mês durante o ano letivo.

• D.

  O presidente do Congresso Nacional, de acordo com o Decreto nº. 70.724/1972, na ordem de precedência, é o terceiro a ocupar lugar, logo após o presidente da República e o vicepresidente da República.

• E.

  Os ministros de Estado presidirão as cerimônias promovidas pelos ministérios de que sejam titulares.

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/43, assinale a alternativa que indica utilidade(s) que será(ão) considerada(s) como salário pelo empregador.

• A.

  Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço.

• B.

  Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

• C.

  Transporte destinado às férias do trabalhador e de sua família.

• D.

  assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito previdenciário, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maria, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, em virtude de problemas em sua gestação, teve que antecipar seu parto em dois meses. Nessa situação, considerando a legislação previdenciária de regência, Maria deve ter pago no mínimo dez contribuições mensais para ter direito ao benefício previdenciário denominado saláriomaternidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.º 1.602/1995, dumping é a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação

• A.

  inferior ao custo de produção no mercado de destino.

• B.

  inferior ao custo de produção no mercado de origem.

• C.

  inferior ao valor praticado no mercado de origem.

• D.

  superior ao valor praticado no mercado de origem.

Caso os resultados da investigação de dumping concluam pela procedência da reclamação, as autoridades fixarão os direitos antidumping, os quais NÃO deverão ultrapassar:

• A.

  três anos, podendo ser prorrogados caso se comprove que sua extinção levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.

• B.

  três anos, sem possibilidade de prorrogação.

• C.

  cinco anos, sem possibilidade de prorrogação.

• D.

  cinco anos, podendo ser prorrogados caso se comprove que sua extinção levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.