Questões de Legislação: decretos

Acerca da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assinale a opção correta com base no Decreto-Lei n.º 25/1937.

• A.

  O patrimônio histórico e artístico nacional corresponde ao conjunto dos imóveis do país cuja conservação é de interesse público.

• B.

  As obras de origem estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos integram o patrimônio histórico e artístico nacional.

• C.

  As coisas tombadas não podem ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem pintadas ou restauradas, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

• D.

  Para o registro das obras tombadas, a lei previu a criação de cinco livros: Livro do Tombo Arqueológico, Livro do Tombo Etnográfico, Livro do Tombo Paisagístico, Livro do Tombo Histórico e Livro do Tombo das Belas Artes.

• E.

  Diferentemente dos bens pertencentes à União, aos estados e aos municípios, o tombamento de coisa pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado somente pode ser feito com a anuência do proprietário.

O Decreto Presidencial 5.825/2006 estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Em conformidade com o referido decreto, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Plano de Desenvolvimento dos Integrantes da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação será definido visando, entre outros objetivos, garantir a construção coletiva de soluções para as questões institucionais.

• B.

  O dimensionamento das necessidades institucionais de pessoal dar-se-á mediante aplicação de teste de medição do desempenho do potencial criativo dos servidores da Instituição Federal de Ensino.

• C.

  O Programa de Avaliação de Desempenho terá por objetivo promover o desenvolvimento individual, pessoal e intelectual do servidor público.

• D.

  As ações de planejamento, coordenação, execução e avaliação desse plano de desenvolvimento são de responsabilidade da unidade de gestão de pessoas.

• E.

  Força de trabalho é o conjunto formado pelas pessoas que desenvolvem atividades técnico- administrativas e de gestão em um mesmo setor da Instituição Federal de Ensino.

Com relação ao Decreto-Lei n.º 25/1937 e à Lei n.º 6.292/1975, assinale a opção correta.

• A.

  A Lei n.º 6.292/1975 revogou o Decreto n.º 25/1937.

• B.

  Segundo a Lei n.º 6.292/1975, o tombamento de bens depende, depois de aprovado no Congresso Nacional, de autorização do presidente da República, responsável pelo zelo ao patrimônio histórico nacional.

• C.

  Os municípios têm o direito de preferência em caso de alienação onerosa de bens tombados pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado.

• D.

  O tombamento dos sítios ambientais, ausente no texto do Decreto-Lei n.º 25/1937, foi regulamentado somente em 1975, pela Lei n.º 6.292/1975.

• E.

  Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a registro especial no IPHAN.

Segundo o Decreto nº 6.029, de 01/02/07, poderá(ão) provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal:

• A.

  somente pessoa jurídica de direito público;

• B.

  qualquer cidadão ou pessoa jurídica de direito público;

• C.

  apenas o cidadão prejudicado;

• D.

  agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado, associação ou entidade de classe e o cidadão prejudicado;

• E.

  qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.

Com base no direito previdenciário, julgue os itens de 116 a 121.

Considere que Lucas tenha exercido, individualmente, de modo sustentável, durante toda a vida, a atividade de seringueiro na região amazônica, tendo os frutos dessa atividade sido sua única fonte de renda. Após o falecimento dele, os herdeiros — demonstrados os pressupostos de filiação — poderão requerer a inscrição de Lucas, como segurado especial, no RGPS.

• C. Certo
• E. Errado

Em atenção ao Decreto nº 3.931/2001, será adotado, preferencialmente, o SRP quando

• A.

  for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela Administração.

• B.

  houver necessidade de contratações esporádicas, pelas características do bem ou serviço.

• C.

  for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de uma única entrega.

• D.

  for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

• E.

  for mais conveniente a contratação de serviços desnecessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

No que concerne ao Decreto nº 3.931/2001, o prazo de validade da Ata de Registro de Preço NÃO poderá ser superior a

• A.

  120 (cento e vinte) dias, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.

• B.

  03 (três) meses, vedada qualquer prorrogação dentro deste prazo.

• C.

  06 (seis) meses, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.

• D.

  02 (dois) anos, vedada qualquer prorrogação dentro deste prazo.

• E.

  01 (um) ano, computadas neste prazo as eventuais prorrogações.

De acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que devidamente comprovada a vantagem, poderá ser utilizada

• A.

  apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante autorização escrita e devidamente justificada do órgão gerenciador.

• B.

  apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

• C.

  por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.

• D. apenas pela órgão ou entidade da Administração que tenha participado do certame licitatório, independentemente de prévia consulta ao órgão gerenciador.
• E.

  por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador.

De acordo com o Decreto nº 3.931/2001, a regra geral é que a licitação para registro de preços será realizada

• A.

  na modalidade de pregão, do tipo preço médio com base em critério publicado no Edital, dispensada prévia pesquisa de mercado.

• B.

  na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

• C.

  apenas na modalidade de pregão e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

• D.

  apenas na modalidade de concorrência, do tipo técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

• E.

  apenas na modalidade de concorrência, do tipo menor preço ou técnica e preço, e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

Em relação ao Decreto n.º 30.691/1952, que institui o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), assinale a opção correta.

• A.

  O RIISPOA não dispõe a respeito de coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros produtos usados na indústria de produtos de origem animal.

• B.

  Somente os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal permanente podem realizar comércio internacional de produtos de origem animal.

• C. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo do DIPOA, abrange apenas o exame ante e post-mortem dos animais de açougue.
• D.

  As disposições acerca de inspeção contidas no RIISPOA não se aplicam à produção de mel.