Questões de Legislação: decretos

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade e os direitos de família.

• C. Certo
• E. Errado

A estrutura organizacional do MTE inclui as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), que são unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao ministro de Estado, em substituição às delegacias regionais do trabalho, segundo alteração efetuada pelo Decreto n.º 6.341/2008. Quanto às atribuições das SRTEs, julgue os próximos itens.

As SRTEs têm autonomia para formular e propor as diretrizes para o aperfeiçoamento técnico-profissional e a gerência do pessoal da inspeção do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n. os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

O Conselho Deliberativo do FAT é o órgão colegiado do MTE que tem, entre as suas competências, a de elaborar a proposta orçamentária do FAT.

• C. Certo
• E. Errado

É considerada industrialização, de acordo com regulamento do imposto sobre produtos industrializados (Decreto 4.544/02),

• A.

  a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar com emprego de máquinas de costura.

• B.

  o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação, em cozinhas industriais destinados à venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários ou empregados.

• C.

  a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade principal.

• D.

  o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta ao consumidor.

• E.

  a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador.

O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.

A CTPS, visando à segurança da identificação do empregado, somente será fornecida, entre outras exigências, com a colheita da impressão digital.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.

A anotação da função a ser exercida pelo empregado deve, obrigatoriamente, ser feita pelo empregador conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.

Em decorrência dos princípios constitucionais da presunção da inocência, somente poderão ser anotadas situações desabonadoras à conduta do empregado após a apuração pela empresa em procedimento em que sejam garantidos ao empregado o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.

Na admissão, o empregado entregará a sua CTPS ao empregador, que poderá retê-la, no máximo, por 15 dias, sob pena de caracterização de infração trabalhista pela empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à estrutura regimental do MTE prevista nos Decretos n. os 5.063/2004 e 6.341/2008, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Márcio é consultor jurídico do MTE há 2 anos. Integram a sua equipe de trabalho 8 advogados e 6 agentes administrativos. Em março de 2009, Márcio pretende fixar uma interpretação de determinada lei a ser uniformemente seguida pela sua equipe de trabalho nos pareceres da consultoria. Nessa situação, Márcio poderá fixar a interpretação da lei se não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

• C. Certo
• E. Errado