Questões de Legislação: decretos

O Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, define os agentes que, no âmbito de suas respectivas competências, podem lavrar auto de infração às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. Dos órgãos e autoridades a seguir apresentados, aquele(a) cujos agentes, de acordo com o referido Decreto, NÃO possuem tal competência, é o(a)

• A.

  órgão regulador da indústria do petróleo.

• B.

  órgão ambiental municipal.

• C.

  órgão ambiental federal.

• D.

  autoridade aduaneira.

• E.

  autoridade marítima.

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico, já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, o direito adquirido e a coisa julgada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Tanto a subsunção quanto a ab-rogação de uma norma configuram-se quando uma nova norma revoga integralmente a norma anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no país em que era domiciliado o defunto.

• C. Certo
• E. Errado

A estrutura organizacional do MTE inclui as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), que são unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao ministro de Estado, em substituição às delegacias regionais do trabalho, segundo alteração efetuada pelo Decreto n.º 6.341/2008. Quanto às atribuições das SRTEs, julgue os próximos itens.

Compete à SRTE a execução, a supervisão e o monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao MTE na sua área de jurisdição, especialmente as de fomento ao trabalho, emprego e renda, além da execução do sistema público de emprego e as de fiscalização do trabalho.

• E. Errado
• C. Certo

Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.

O prazo de vacatio legis é contado excluindo-se a data da publicação oficial e incluindo-se a data em que se vence o prazo, salvo se cair em domingo ou feriado, hipótese em que é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

A estrutura organizacional do MTE inclui as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), que são unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao ministro de Estado, em substituição às delegacias regionais do trabalho, segundo alteração efetuada pelo Decreto n.º 6.341/2008. Quanto às atribuições das SRTEs, julgue os próximos itens.

À SRTE cabe subsidiar a formulação e proposição das diretrizes da inspeção do trabalho, em especial das políticas de combate ao trabalho infantil e a toda forma de trabalho degradante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

A estrutura organizacional do MTE inclui as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), que são unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao ministro de Estado, em substituição às delegacias regionais do trabalho, segundo alteração efetuada pelo Decreto n.º 6.341/2008. Quanto às atribuições das SRTEs, julgue os próximos itens.

Entre as competências da SRTE, inclui-se a de supervisionar as atividades voltadas para o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais, na área de sua competência.

• C. Certo
• E. Errado