Questões de Legislação: decretos

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

agentes públicos, no exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, que tenham necessidade de conhecer os documentos.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

pessoa legalmente autorizada por procuração de próprio punho do interessado.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral, mediante requerimento a órgão ou entidade competente.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

responsável pelo arquivo para identificação do inteiro teor dos documentos.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.º 4.553/2002, que dispõe acerca de documentos sigilosos, entre outros assuntos, admite o acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público. Com base nesse decreto, é facultado o acesso a

público externo no caso de informações pessoais, desde que autorizado pelo titular ou seus herdeiros.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto Nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, determina a fiscalização da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. A fiscalização será exercida:

• A. exclusivamente por Engenheiro Agrônomo, devidamente registrado no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;
• B. por Engenheiro Agrônomo ou Técnico em Agropecuária, com registro no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;
• C. por empresa, pública ou privada, credenciada pelo MAPA, a quem caberá o direito de descredenciamento, quando for de interesse público;
• D. exclusivamente por servidor público credenciado e identificado funcionalmente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou pela Unidade da Federação que tenha recebido esta delegação;
• E. por qualquer profissional que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA.

Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:

• A.

  o atentado contra a liberdade de associação.

• B.

  a paralisação de trabalho de interesse coletivo

• C.

  o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.

• D.

  o aliciamento para fim de emigração

• E.

  o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica

Correlacione os órgãos do Ministério da Fazenda às suas devidas competências e assinale a opção correspondente:

• A.

  4, 5, 2, 3, 1

• B.

  4, 5, 1, 3, 2

• C.

  1, 3, 2, 4, 5

• D.

  5, 4, 1, 3, 2

• E.

  3, 1, 2, 5, 4

Coloque V nas afirmativas verdadeiras, F nas falsas e assinale a opção correspondente:

( ) A Câmara Superior de Recursos Fiscais é um órgão colegiado judicante diretamente subordinado ao Secretário da Receita Federal.

( ) Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra decisão não unânime da Câmara de Conselho de Contribuintes, quando for contrária à lei ou à evidência da prova.

( ) O recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão da Câmara de Conselho de Contribuintes, que prover recurso de ofício, será apresentado na repartição preparadora, no prazo de trinta dias, contado da ciência do acórdão, em petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

 ( ) Ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais compete propor ao Ministro de Estado modificação na legislação tributária infralegal.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  F, F, F, F

• C.

  V, F, F, F

• D.

  F, V, F, V

• E.

  F, V, V, V

Acerca do direito penal militar e do direito penal comum, julgue os itens a seguir.

Se uma lei revogar hoje o crime militar de insubmissão, as pessoas que atualmente cumprem pena pela prática dessa infração penal devem ser soltas.

• C. Certo
• E. Errado