Questões de Legislação: decretos

Julgue os itens abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo.

Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das guardas municipais o porte de arma durante o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à regulação no setor energético.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

• A.

  atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.

• B.

  estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

• C.

  houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.

• D.

  no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.

• E.

  puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

À luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.

A Comissão Interministerial de Capacitação, prevista no Decreto n.º 2.794/1998, deve ser presidida pelo ministro do Trabalho e Emprego.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública no Brasil vem desenvolvendo práticas gerenciais que permitem mais modernização administrativa nas organizações que a compõem. Pretende-se alcançar um nível de excelência que tenha no cliente, e, mais ainda, no cidadão, o seu principal referencial. Incrementar o processo organizacional no setor público é, porém, um grande desafio, especialmente para países subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento. Voltar nossa atenção para esse processo de modernização exige uma compreensão integrada da cultura organizacional do setor público e de tudo aquilo que possa influenciar o caminho da melhoria do atendimento ao cidadão e da evolução da máquina administrativa. Nesse contexto, tendo em vista aspectos da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O Decreto-lei n. 200/1967 o deve ser analisado no contexto do regime em que ele foi criado, que buscava a centralização por parte do governo em relação às diretrizes governamentais, expandindo empresas estatais, sem, no entanto, preocupar-se com o planejamento como fator de extrema relevância para a modernização do setor público.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o Decreto Nº 94.664, de 23 de julho de 1987, o que significa CPPTA?

• A.

  Comissão de Preparação para o Trabalho do Assistente de Administração.

• B.

  Comissão Permanente de Pessoal Docente.

• C.

  Comitê de Política Partidária do Trabalhador Avulso.

• D.

  Comitê de Política Partidária do Trabalhador Autônomo.

• E.

  Comissão Permanente de Pessoal Técnico- Administrativo.

Em relação ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação, julgue os itens subseqüentes.

Os empregados em domicílio não farão jus ao benefício do vale-transporte, ainda que este seja utilizado em deslocamento imprescindível à prestação do serviço ou mesmo para a percepção de salário.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

O legendário Decreto-Lei n.º 200/1967 é o marco institucional basilar da modernização da burocracia governamental federal no período entre 1964 e 1985, segundo o qual a expansão da administração federal deveria ocorrer pela via da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

O Decreto-Lei n.º 200/1967 previa o estabelecimento de um sistema federal de planejamento altamente descentralizado que integrava Municípios, Estados e a União Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao patrimônio cultural de natureza imaterial.

O Decreto n.° 3.551, de 4/8/2000, instituiu o registro do patrimônio imaterial brasileiro como uma forma de reconhecimento desse tipo de expressão e como um modo de buscar sua valorização e de estabelecer o compromisso do Estado em documentar e apoiar sua continuidade.

• C. Certo
• E. Errado