Questões de Legislação: decretos

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. III.
• C. II, III e IV.
• D. II e III.
• E. I e II.

A ComissaÞo Corregedora Tripartite (CCT) funciona junto ao DENASUS – Componente Federal do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), conforme estabelecido no § 2º do art. 4º do Decreto nº 1.651/95. Seus membros saÞo designados mediante portaria do Ministro de Estado da Sauìde.

Cabe à Comissão Corregedora Tripartite, EXCETO

• A. resolver os impasses surgidos no âmbito do SNA.
• B. indicar pessoal técnico capacitado para atuar na auditoria do SUS.
• C. identificar distorçoÞ es no SNA e propor aÌ direçaÞ o correspondente do SUS a sua correçaÞo.
• D. requerer dos oìrgaÞos competentes providências para a apuraçaÞo de denuìncias de irregularidades, que julgue procedentes.

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. No Decreto-lei n.º 25/1937, estão estabelecidos os quatro livros de tombos para registro do patrimônio material, imaterial e paisagístico brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, julgue os próximos itens. Qualquer obra de arte produzida no Brasil até o final do período imperial só pode ser vendida ao exterior com autorização do governo federal, após parecer do IBRAM.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

• A. A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
• B. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
• C. O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
• D. Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
• E. Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

Considere:

I. Atendimento domiciliar.

II. Órteses e próteses.

III. Tratamento e orientação psicológica no processo reabilitador.

IV. Esterilização compulsória.

De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, o direito à saúde da pessoa com deficiência consta APENAS nos itens

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. I e IV.
• E. III e IV.

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, é

• A. deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
• B. negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
• C. deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
• D. impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
• E. ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou, realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

• A. seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.
• B. resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.
• C. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.
• D. passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.
• E. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.

Murilo, Prefeito de um determinado município brasileiro, durante o exercício do seu mandato, passou a usar dinheiro público municipal em proveito próprio, para custear o pagamento do curso universitário de um de seus filhos nos Estados Unidos, bem como as despesas contraídas por ele naquele país. Neste caso, o Prefeito Murilo cometeu crime de responsabilidade, nos termos preconizados pelo Decreto-Lei 201/67, e poderá ser punido, sem prejuízo da reparação civil do dano causado, com pena de

• A. detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 3 anos.
• B. 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
• C. 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos.
• D. detenção de 3 meses a 3 anos, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 10 anos.
• E. 2 a 12 anos de reclusão, perda de cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 8 anos.