Questões de Legislação: decretos

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. Uma das formas de inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva é a organização de escolas bilíngues ou de escolas comuns da rede regular de ensino abertas a alunos surdos e ouvintes com a presença de tradutores e intérpretes de LIBRAS-língua portuguesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas aplicáveis às operações de crédito internas e externas, assinale a opção correta conforme o disposto no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações.

• A. Quando a amortização do empréstimo for de responsabilidade de empresa sob o controle do governo federal, os recursos necessários serão previstos no orçamento geral da União.
• B. Cabe ao Banco do Brasil credenciar as entidades interessadas na contratação de operações de créditos externas.
• C. É vedada a utilização direta de recursos financeiros provenientes de operações de crédito internas.
• D. Compete privativamente à Casa Civil da Presidência da República aprovar e firmar instrumentos de operações de créditos internas ou externas na União.
• E. Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. Faz parte das atividades do tradutor e intérprete de LIBRAS o apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas de contabilidade e de auditoria dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações, assinale a opção correta.

• A. O registro sintético das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuado pelo método das partidas dobradas.
• B. Cabe ao órgão central de contabilidade da União estabelecer o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para os entes subnacionais.
• C. A apuração do custo dos projetos e das atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de almoxarifado e de patrimônio.
• D. A identificação das demonstrações contábeis e a definição das responsabilidades da administração são elementos básicos dos procedimentos de auditoria.
• E. Os documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa ficarão arquivados nas unidades de controle interno e externo pelo prazo de cinco anos.

Ainda com base no Decreto n.º 5.626/2005, julgue os itens subsecutivos, acerca da formação e da atuação do profissional intérprete de LIBRAS. A formação do tradutor e intérprete de LIBRAS só poderá ser realizada por instituição de nível superior de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

• A. As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas
• B. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação
• C. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência
• D. A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados

Acerca do Decreto n.º 5.626/2005, que regulamenta a Lei de Libras, assinale a alternativa correta.

• A. O Decreto determina que a Libras seja ofertada como disciplina nos cursos de formação de professores, tanto em nível médio quanto em nível superior.
• B. O Decreto determina que a Libras seja incluída como disciplina em todos os cursos de nível superior.
• C. Os surdos devem aprender português para poder se integrar à sociedade.
• D. A língua portuguesa, nas modalidades oral e escrita, é elemento essencial ao acesso ao mundo do trabalho.
• E. O Decreto dispõe sobre a ética profissional do tradutor intérprete da Libras.

A respeito do ensino da Libras no Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. O Decreto n.º 5.626/2005 omite a discussão sobre o ensino da Libras.
• B. No Brasil, ainda não existe regulamentação legal para o ensino da Libras.
• C. O Decreto n.º 5.626/2005 determinou às instituições de ensino superior a inclusão do ensino de Libras nos cursos de licenciaturas e de fonoaudiologia.
• D. O ensino da Libras deverá ser ministrado apenas em nível superior de ensino.
• E. A formação de professores para o ensino da Libras apenas deverá ocorrer em nível superior.

Sobre as formas de ingresso de receita, considere:

I. Originário ou derivado.

II. Ordinário ou extraordinário.

III. De natureza orçamentária ou extraorçamentária.

IV. Geral ou vinculado.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, considera-se receita da União todo e qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes, desde que na forma que consta em

• A. I, II e III, apenas.
• B. II, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. I e IV, apenas.
• E. II e III, apenas.