Questões de Legislação: decretos

Julgue os itens que se seguem, acerca de cerimonial e protocolo. O Hino Nacional pode ser executado ou na abertura da cerimônia, antes de as autoridades ocuparem seus respectivos lugares, ou, em alguns casos, no encerramento do evento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de cerimonial e protocolo. Em abertura de solenidade da qual participem personalidades ligadas a algum nível do governo, incluindo-se o presidente da República, a precedência dos discursos ocorre em ordem direta, a começar pelo anfitrião, seguindo-se os demais.

• C. Certo
• E. Errado

A folha de pagamento elaborada mensalmente, de forma coletiva, por estabelecimento da empresa, deverá discriminar alguns critérios, conforme o § 9º, do art. 225, do Decreto nº 3.048/99:

I - O nome do segurado: empregado, trabalhador avulso, autônomo e equiparado, empresário, e demais pessoas físicas sem vínculo empregatício.

II - Cargo, função ou serviços prestados.

III - Parcelas integrantes da remuneração.

IV - Parcelas não integrantes da remuneração (diárias, ajuda de custo, etc.).

V - O nome das seguradas em gozo de salário-maternidade.

VI - A indicação do número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.

Diante do exposto, marque a alternativa correta.

• A. Somente os itens I, II, III e IV estão corretos.
• B. Somente os itens II, IV e V estão corretos.
• C. Somente os itens I, III e V estão corretos.
• D. Todos os itens estão corretos

Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Assinale a afirmativa INCORRETA acerca da deficiência.

• A. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.
• B. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
• C. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,10 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,10 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
• D. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. Não se incluem as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:

• A. Conselho Nacional do Ministério Público.
• B. Agência Brasileira de Inteligência.
• C. Ministério do Exército.
• D. Ministério dos Transportes.
• E. Advocacia Geral da União.

Assinale a alternativa correta, segundo o Decreto de nº 3.298/99, que regulamenta a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

• A. Só será considerada habilitada aquela pessoa que se submeteu a processo de habilitação ou reabilitação fornecido pelo INSS.
• B. Não são legalmente consideradas como deficiências as monoparesias e monoplegias.
• C. Conceitua-se como deficiência múltipla a associação de três ou mais deficiências.
• D. Pessoas com deficiência podem ter um horário flexível e reduzido, com proporcionalidade de salário.
• E. Entende-se por oficina protegida terapêutica a unidade de assistência social que tenha como objetivo reabilitar exclusivamente os deficientes mentais.

De acordo com o Decreto Federal nº 44.045/58, com relação aos processos Éticos-Profissionais é certo que

• A. da imposição da penalidade de advertência confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• B. da imposição da penalidade de censura confidencial, em aviso reservado, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• C. é obrigatória para ambas as partes a representação por advogados militantes.
• D. da imposição da penalidade de censura pública, em publicação oficial, não caberá recurso de apelação para o Conselho Federal de Medicina.
• E. somente na Secretaria do Conselho de Medicina poderão as partes e seus procuradores terem “vista” do processo.

No Decreto no 5.626/2005, o termo instrutor surdo é definido como

• A. usuário da Libras com curso de pós graduação em educação inclusiva e tecnologia da informática.
• B. professor de Libras com proficiência em língua portuguesa e mediador entre professor ouvinte e alunos surdos.
• C. usuário da Libras com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação (Brasil, 2005).
• D. professor polivalente com formação de nível superior habilitado para ministrar aulas à comunidade ouvinte.
• E. usuário da Libras e professor de Libras na modalidade escrita através do Sign Writing.

De acordo com o Decreto no 5.626/2005, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, deverá conter na grade curricular do Curso de Licenciatura de Biologia a disciplina de Libras como

• A. eletiva.
• B. obrigatória.
• C. facultativa.
• D. extracurricular.
• E. extensão.

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

• A. não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.
• B. toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.
• C. não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.
• D. uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.
• E. a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.