Questões de Legislação: decretos

A respeito do pregão na forma eletrônica, julgue os itens que se seguem. Na fase competitiva do pregão em sua forma eletrônica, deve-se respeitar intervalo mínimo entre os lances enviados pelo mesmo licitante, excetuando-se as entidades integrantes do sistema de serviços gerais (SISG), que estão dispensadas dessa exigência.

• C. Certo
• E. Errado

O sistema de registro de preços é considerado um almoxarifado à disposição dos gestores públicos.

Segundo o decreto presidencial que atualmente regulamenta o tema, o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a quantos meses?

• A. seis
• B. dez
• C. doze
• D. dezoito
• E. vinte e quatro

Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a FINEP tem na sua estrutura básica, como órgão de direção geral, a

• A. Gerência Administrativa
• B. Superintendência de Pessoas
• C. Diretoria Executiva
• D. Seção de Pessoal
• E. Vice-Presidência

Para atingir suas finalidades, a FINEP pode conceder a uma determinada empresa a seguinte garantia, nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996:

• A. aval
• B. caução
• C. depósito
• D. penhor
• E. hipoteca

Trecho para responder às questões 39 e 40.

O Decreto nº 5.741/2006 determina que as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são executadas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais.

Qual dessas atividades compete às instâncias intermediárias?

• A. Inventário das populações animais e vegetais.
• B. Vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.
• C. Vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.
• D. Desenvolvimento dos programas de acompanhamento dos controles oficiais e da vigilância agropecuária.

Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, na contratação com entidades financeiras estrangeiras ou internacionais, a FINEP poderá aceitar as cláusulas e condições usuais nessas operações, inclusive o compromisso de dirimir todas as dúvidas e litígios, por

• A. mediação
• B. conciliação
• C. arbitragem
• D. sentença
• E. cooperação

Trecho para responder às questões 39 e 40.

O Decreto nº 5.741/2006 determina que as atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária são executadas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais.

Qual órgão representa a instância central e superior?

• A. Qual órgão representa a instância central e superior?
• B. Conselho Nacional de Defesa Econômica e Social.
• C. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• D. Grupos Nacionais de Emergências Sanitária e Fitossanitária.

A FINEP tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País.

A FINEP tem em vista as metas e prioridades setoriais estabelecidas nos planos do Governo Federal e sua natureza é de

• A. autarquia
• B. fundação
• C. organização
• D. empresa pública
• E. sociedade de economia mista

Nos termos do Decreto no 1.808, de 07 de fevereiro de 1996, a proposta de concessão de financiamento pela FINEP a pessoas jurídicas que tenham sua sede e administração fora do País dependerá de prévia manifestação do Conselho

• A. Executivo
• B. Financeiro
• C. Corporativo
• D. de Governo
• E. de Administração

O Sr. Pedro, participante da Funpresp-Exe e servidor do Banco Central, pediu exoneração do cargo público que exercia e passou a trabalhar como diretor de uma multinacional no exterior. Após um mês da publicação de sua exoneração, procurou a Funpresp para saber sobre a possibilidade de permanecer vinculado à fundação e sobre as regras aplicáveis nesse caso. Considerando essa situação hipotética, bem como as regras referentes ao instituto conhecido como autopatrocínio, é correto afirmar que

• A. só é garantido aos participantes na hipótese de perda parcial da remuneração recebida.
• B. o prazo para opção pelo autopatrocínio é de 30 dias a partir da cessação do vínculo com o patrocinador, motivo pelo qual João não pode permanecer vinculado à fundação.
• C. a opção pelo autopatrocínio não impede a opção posterior pelo benefício proporcional diferido.
• D. as contribuições do participante que optar pelo autopatrocínio poderão ser distintas daquelas previstas no plano de custeio.
• E. as contribuições direcionadas ao plano de benefícios, em decorrência do autopatrocínio, não poderão ser consideradas, em sua totalidade, como contribuições do participante, ainda que para fins de resgate.