Questões de Legislação: decretos

Quem poderá celebrar convênios de adesão com a Funpresp- Exe, na qualidade de patrocinadores de planos de benefícios próprios?

• A. Ministério Público da União.
• B. Tribunais de Contas dos estados e municípios.
• C. Ministério da Previdência Social.
• D. Conselho Monetário Nacional.
• E. Conselho Nacional de Justiça.

Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. O julgamento da licitação para registro de preços, por técnica e preço, pode ser adotado, desde que seja prolatado despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão. Para a realização desse tipo de licitação, é necessária a indicação de dotação orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

O tombamento consiste na figura jurídica destinada a assegurar a preservação de bens culturais imóveis e móveis que constituem a Memória Nacional, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Por meio de processos legais próprios, o bem é tombado por inscrição em um ou mais dos 4 Livros do Tombo (Arqueológico, Histórico, das Belas Artes e das Artes Aplicadas) e os seus efeitos são disciplinados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. São de nível nacional, quando decretados pelo IPHAN; ou de nível estadual, quando decretados por órgãos congêneres do Estado; ou ainda, de proteção municipal, em municípios que possuam legislação específica. Qual o decreto que legitima o tombamento de bens no Brasil?

• A. Decreto‐Lei nº 20, de 10/10/47.
• B. Decreto‐Lei nº 22, de 20/10/45.
• C. Decreto‐Lei nº 25, de 30/11/37.
• D. Decreto‐Lei nº 29, de 10/11/37.

A Funpresp-Exe é uma entidade fechada de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica a que órgão do governo federal está vinculada a Funpresp-Exe.

• A. Ministério do Trabalho e Emprego.
• B. Ministério da Previdência Social.
• C. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• D. Conselho Deliberativo de Previdência Complementar.
• E. Instituto Nacional de Previdência Social.

Quanto à Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. Os patrocinadores não poderão ceder servidores públicos para a Funpresp-Exe.
• B. A Funpresp-Exe é estruturada na forma de fundação de natureza privada e sem autonomia administrativa.
• C. Como órgão da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existe o Conselho Executivo.
• D. A Funpresp-Exe terá sede e foro em todo o território nacional.
• E. Como órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-lei n.o 3.365/1941, assinale a opção correta.

• A. Segundo o STF, as ações, as cotas ou os direitos relativos ao capital de pessoas jurídicas não podem ser desapropriados.
• B. As pessoas que exercem funções que lhes foram delegadas pelo poder público podem promover desapropriação, independentemente de autorização legislativa ou contratual.
• C. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, margens de rios navegáveis podem ser incluídas em processo de desapropriação e, no caso, devem ser indenizadas.
• D. Segundo o STF, desapropriação de imóvel por estado-membro dependerá de prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
• E. Nos termos da lei, os bens da União não podem ser desapropriados.

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei n.o 3.365/1941.

• A. Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.
• B. É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.
• C. Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.
• D. Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.
• E. O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 alterado pelo Decreto nº 6.686/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, se constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando‐se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, EXCETO:

• A. Pessoalmente.
• B. Por carta comum.
• C. Por seu representante legal.
• D. Por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. O Decreto no 7.808/2012 criou a Funpresp-Exe. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. O Conselho Fiscal e o Conselho Deliberativo fazem parte da estrutura organizacional da Funpresp-Exe.
• B. A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar estruturada na forma de fundação, de natureza privada e sem autonomia administrativa.
• C. A Funpresp-Exe constitui entidade aberta de previdência complementar vinculada ao Ministério da Previdência Social.
• D. A Funpresp-Exe tem personalidade jurídica de direito público sem autonomia administrativa, financeira e gerencial.
• E. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não poderá celebrar convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da Administração direta.

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. A respeito do Estatuto da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 20% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
• B. A remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, titulares e suplentes, é limitada a 10% do valor da remuneração média dos membros da Diretoria-Executiva.
• C. Os patrocinadores são os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada.
• D. O Conselho Deliberativo será composto por cinco membros, sendo dois representantes dos patrocinadores e três representantes dos participantes e assistidos.
• E. O presidente do Conselho Deliberativo será designado pelo ministro da Previdência Social entre os representantes dos patrocinadores.