Questões de Legislação: decretos

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Se os recursos repassados por meio de convênios tiverem previsão de uso em prazo igual ou superior a um mês, eles deverão ser obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. No caso de a União firmar convênio com determinado município, o chefe do Executivo municipal deverá participar como interveniente no instrumento a ser celebrado, independentemente de ter havido delegação de competência.

• C. Certo
• E. Errado

(*) O termo Funpresp-Exe, usado nas questões a seguir, refere-se à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Exercutivo. É correto afirmar que o regime jurídico de pessoal da Funpresp-Exe está previsto na

• A. Constituição Federal de 1988.
• B. legislação do Ministério da Previdência Social.
• C. legislação trabalhista.
• D. legislação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• E. legislação do Ministério do Trabalho.

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. A celebração do convênio ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos está condicionada, em geral, à apresentação, pela entidade, do comprovante do exercício, nos últimos três anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Não só a entidade contratante ou interveniente mas também os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuarem.

• C. Certo
• E. Errado

Como órgãos da estrutura organizacional da Funpresp-Exe, existem o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.

• A. As habilidades interpessoais dos gestores auxiliam as organizações a atrair e a reter funcionários com baixo nível de desempenho.
• B. O desenvolvimento das habilidades interpessoais dos gestores é o mesmo que não garantir um ambiente agradável.
• C. As habilidades interpessoais dos gestores geram cerca de 9% de permanência dos funcionários por mais de 10 anos nas organizações.
• D. As habilidades interpessoais dos gestores têm como importância para tornar melhores as empresas para se trabalhar.
• E. As habilidades interpessoais dos gestores não se aplicam às práticas de liderança e ao relacionamento bem-avaliado.

A Sra. Maria, participante autopatrocinada da Funpresp-Exe e prestes a começar a receber benefício de aposentadoria normal, considera a possibilidade de cancelar sua inscrição no Plano Executivo Federal oferecido pela fundação. Na dúvida quanto às condições para exercício do próprio direito e ao valor a ser recebido em caso do exercício de resgate, busca informações junto a empregado dessa instituição. Nessa situação hipotética, com relação à resposta fornecida pelo empregado da Funpresp-Exe, assinale a alternativa correta.

• A. Não é permitido o resgate de recursos, oriundos de portabilidade, constituídos em planos de previdência complementar aberta.
• B. A portabilidade, dependendo das circunstâncias, pode caracterizar resgate.
• C. A opção pelo autopatrocínio impede posterior opção pelo resgate.
• D. É permitido o desconto de parcelas referentes ao custeio administrativo e à cobertura dos benefícios de risco, para fins de cálculo do valor devido em função de resgate.
• E. O resgate é permitido mesmo que o participante esteja em gozo de benefício.

O Decreto-Lei nº 200/67 contempla, nos Arts. 68 a 93, normas de administração financeira e de contabilidade, entre as quais estão incluídas:

I. a adoção de um plano de contas único e de normas gerais de contabilidade pelos órgãos da administração direta;

II. a adoção de escrituração e consolidação de contas públicas;

III. a responsabilidade dos órgãos de contabilização pelo acompanhamento da execução orçamentária.

IV. a apuração dos custos dos serviços sociais, tais como, SENAC, SENAI, SESI, de forma a evidenciar os resultados da sua gestão.

Assinale se:

• A. somente IV está correta;
• B. somente III e IV estão corretas;
• C. somente I e II estão corretas;
• D. somente I e III estão corretas;
• E. somente I e IV estão corretas.

• A.
• B.
• C.
• D.
• E.

No Brasil, a existência do telejornalismo é uma exigência legal. Segundo o decreto-lei 52.795, de 31 de outubro de 1963, as emissoras de televisão devem dedicar certa porcentagem de seu tempo diário de programação ao serviço noticioso. Essa porcentagem é de

• A. onze por cento (11%).
• B. cinco por cento (5%).
• C. dezoito por cento (18%).
• D. dezessete por cento (17%).
• E. quinze por cento (15%).