Questões de Legislação: decretos

Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.

Enquanto as deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria de votos, observado o disposto na legislação societária, as decisões do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.” Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

• A.

  anterioridade.

• B.

  capacidade contributiva.

• C.

  generalidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  universalidade.

Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.

No caso de vacância do cargo ou afastamento de membro do Conselho Fiscal, o membro suplente ocupará o cargo vago até o término do mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.

O diretor-presidente é membro do Conselho Curador, com direito a voto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.

A atribuição do diretor-presidente de representar a EBC, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, é passível de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.

O ouvidor da EBC é designado pelo diretor-presidente da empresa para o exercício de mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.

A deliberação acerca do percentual de participação dos empregados da EBC nos lucros auferidos, em cada exercício, é de competência da assembleia geral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de processos organizacionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Decreto n.º 6.944/2009, faz-se necessário o envio de nota técnica da área competente, em complementação à documentação comumente requerida, somente quando uma proposta de fortalecimento da capacidade institucional acarretar aumento de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto n.º 3181/1999, marque V (VERDADEIRO) e F (FALSO) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada no mesmo campo de impressão e abaixo do nome comercial ou marca.

( ) O medicamento similar só poderá ser comercializado e identificado por nome comercial ou marca.

( ) Constarão, obrigatoriamente, das embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, a terminologia da Denominação Comum Brasileira DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional DCI.

( ) Não é obrigatório o uso da denominação genérica nos formulários ou pedidos de registro e autorizações relativas à produção, comercialização e importação de medicamentos.

• A.

  F / F / F / V.

• B.

  V / F / V / V.

• C.

  V / V / V / F.

• D.

  F / F / V / V.

• E.

  V / V / V / V.

De acordo com o Decreto n° 3.298/99, assinale a alternativa correta.

• A. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a dez por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, com a proporção variando de acordo com o número total de empregados.
• B. Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e/ou estética, apresentando-se sob forma de paraplegia, monoplegia, tetraplegia, triplegia, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as que não produzam dificuldade para o desempenho das funções.
• C. A deficiência auditiva caracteriza-se pela perda total das possibilidades auditivas sonoras, sendo considerada como anacusia a perda acima de 71 dB.
• D. Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestações antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
• E. A deficiência visual caracteriza-se pela acuidade visual menor que 20/200 bilateralmente, sem correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas a s situações.