Questões de Legislação: decretos

A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC é caracterizada, dentre outras, pelas seguintes particularidades:

• A.

  dirigentes sem mandato fixo e independência administrativa.

• B.

  dependência financeira e dirigentes com mandato fixo.

• C.

  subordinação hierárquica e autonomia financeira.

• D.

  independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica.

• E.

  subordinação hierárquica e dependência financeira.

Numa solenidade de inauguração da nova sede da empresa “X”no auditório, será montada uma mesa de três lugares. Estes lugares serão ocupados pelo anfitrião e dono da empresa, pelo governador do estado e pelo prefeito da cidade.

Assinale a composição correta da mesa.

• A.

  O anfitrião preside a mesa (cadeira central), o governador senta à direita do anfitrião, e o prefeito senta à esquerda do anfitrião.

• B.

  O governador preside a mesa (cadeira central), o anfitrião senta à direita do governador, e o prefeito senta à esquerda do governador.

• C.

  O prefeito preside a mesa (cadeira central), o anfitrião senta à direita do prefeito, e o governador senta à esquerda do prefeito.

• D.

  O prefeito preside a mesa (cadeira central), o governador senta à direita do anfitrião, e o anfitrião senta à esquerda do prefeito.

• E.

  O governador preside a mesa (cadeira central), o prefeito senta à direita do governador, e o anfitrião senta à esquerda do governador.

De acordo com o Decreto no 70.274, de 9 de março de 1972, a precedência entre os Ministros de Estado, ainda que interinos, é determinada

• A. pelo critério histórico de criação do respectivo Ministério.
• B. pela idade dos ministros presentes na cerimônia.
• C. pelo tempo de exercício dos ministros no cargo.
• D. pela ordem alfabética dos Ministérios.
• E. pelo tema que justifica a reunião dos Ministros.

NÃO constitui competência da Agência Nacional de Aviação Civil − ANAC:

• A.

  negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de voo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil.

• B.

  representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, inclusive nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

• C.

  proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos.

• D.

  deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União.

• E.

  firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Sobre etiqueta e protocolo em cerimônias, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Em cerimônias oficiais, o Governador do Estado presidirá sempre a cerimônia a que comparecer, realizada no Estado, salvo quando comparecer o presidente da República ou vice-presidente da República e salvo as dos poderes Legislativo e Judiciário.

• B.

  A precedência entre os Estados é determinada pela ordem de constituição histórica: Bahia, Rio de Janeiro, Maranhão, Pará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Alagoas, Sergipe, Amazonas, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rondônia.

• C.

  Os prefeitos presidem as solenidades do seu município, salvo aquelas com a presença do Governador ou Presidente da República e as dos poderes Legislativo e Judiciário Municipais.

• D.

  Os Secretários de Município presidem as solenidades dentro de seu próprio município mesmo contando com a presença de Secretário de Estado.

• E.

  Em solenidades que o Governador do Estado não comparecer, o Vice-Governador presidirá a cerimônia.

Em uma cerimônia oficial de caráter estadual, se estaria obedecendo corretamente à ordem de precedência na alternativa:

• A.

  Governador, vice-governador, presidente da assembleia legislativa, generais de exército.

• B.

  Generais de exército, Governador, vice-governador, presidente da assembleia.

• C.

  Governador, Generais de exército, vice-governador, presidente da assembleia.

• D.

  Generais de exército, presidente da assembleia, vicegovernador, Governador.

• E.

  Generais de exército, Governador, presidente da assembleia, vice-governador.

João foi convidado para o jantar de posse da nova presidenta do Brasil. No convite informava-se que o traje deveria ser traje a rigor ou traje de gala. João usou:

• A.

  um smoking – paletó preto com lapelas de cetim, gravata borboleta preta, com faixa preta, camisa branca, sapatos e meias pretos.

• B.

  terno completo liso, camisa branca e gravata requintada.

• C.

  calça e camisa, sem paletó e sem gravata.

• D.

  calça social, camisa clara, blazer (pode ser diferente da calça).

• E.

  calça social, camisa clara, blazer e gravata.

O hino nacional é executado em vários tipos de eventos. Sobre este procedimento, analise as afirmações abaixo:

1. O hino nacional é executado, habitualmente na abertura do evento, após as autoridades terem ocupado os lugares a elas destinados e no encerramento dos eventos.

2. Quando da cerimônia participarem países estrangeiros, o hino destes deverá ser apresentado depois do hino nacional.

3. Nas solenidades estaduais, o hino do estado deverá ser executado antes do hino nacional.

4. Na premiação de um evento esportivo, a execução dos hinos segue a ordem de classificação dos atletas.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  1 e 2, apenas.

• B.

  2 e 3, apenas.

• C.

  3 e 4, apenas.

• D.

  1 e 4, apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

Nos termos do Decreto no 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle Interno

• A.

  propor ao Órgão Central a normatização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Federais e Judiciário.

• B.

  avaliar o desempenho das auditorias interna e externa das entidades da administração indireta federal.

• C.

  fiscalizar a execução dos programas de governo, salvo ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto à qualidade do gerenciamento.

• D.

  auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social e de sustentabilidade ambiental sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

• E.

  apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos federais.

A respeito das normas que regulamentam o pregão, o pregão eletrônico e o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

No pregão, os pregoeiros podem executar tanto o credenciamento dos interessados, a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta, com recebimento, exame e decisão sobre eventuais recursos, quanto a adjudicação e homologação do procedimento, restando, apenas, a contratação, a ser realizada pela autoridade superior.

• C. Certo
• E. Errado