Questões de Legislação: decretos

O Decreto no 5.591, de 22 de novembro de 2005, versa sobre biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). O decreto aponta como atribuições da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), EXCETO

• A. classificar os OGM segundo a classe de risco.
• B. estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.
• C. autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa.
• D. fiscalizar as atividades relacionadas a OGM e seus derivados.
• E. autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM e seus derivados.

Após regular procedimento licitatório para aquisição de computadores portáteis, realizado segundo os preceitos do Decreto no 2.745/98, foi celebrado contrato administrativo entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a Virtuagadgets Ltda. No contrato, estava prevista a compra de três mil unidades do produto, ao custo total de R$ 3.750.000,00. Algum tempo antes da entrega, por ocasião da criação de novos polos de trabalho, a Petrobras consultou a Virtuagadgets Ltda. para se informar se poderia adquirir seis mil computadores, mediante aditivo contratual, em vez dos três mil originalmente licitados. A empresa em questão consentiu com o acréscimo, mas informou que não poderia oferecer os computadores adicionais por preço equivalente aos licitados, tendo em vista recentes reajustes de preço na indústria de computadores, em virtude da crise financeira. Assim, na nova proposta, a empresa contratada poderia entregar os seis mil computadores solicitados ao valor total R$ 9.750.000,00. Nesse caso hipotético, a Petrobras

• A. não está juridicamente autorizada a alterar o contrato, em virtude do novo valor da compra.
• B. não está juridicamente autorizada a alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 não autoriza repactuação do contrato, em respeito à necessária observância do procedimento licitatório realizado.
• C. poderá alterar o contrato, desde que as outras empresas participantes da licitação possam oferecer novas propostas.
• D. poderá alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 não oferece qualquer restrição à renegociação da quantidade de itens adquiridos ou do valor do contrato, desde que a licitação tenha sido realizada regularmente.
• E. poderá alterar o contrato, pois o Decreto no 2.745/98 autoriza a repactuação na hipótese de melhor adequação técnica aos seus objetivos.

A Petróleo Brasileiro S.A. contratou com a Kanos Ltda., vencedora de procedimento licitatório conduzido segundo regramento do Decreto no 2.745/98, o fornecimento de tubos e conexões de PVC para seis imóveis em fase de construção. No decorrer das obras dos dois primeiros imóveis, verificou-se que a Kanos Ltda. descumpriu alguns prazos de entrega, além de se ter equivocado em relação à especificação de alguns itens. Considerando tais acontecimentos, e que ainda restam quatro imóveis a serem construídos os quais deverão necessariamente ser entregues no prazo especificado no projeto, a Petrobras deverá

• A. advertir a empresa e aplicar pena de multa que, na ausência de previsão no contrato ou no instrumento convocatório da licitação, deverá ser o fixado no Decreto nº 2.745/98.
• B. manter o contrato, mas advertir a empresa e imediatamente executar a garantia contratual, a título de ressarcimento pelos prejuízos causados.
• C. rescindir o contrato e proibir permanentemente a empresa de participar de licitações realizadas pela Petrobras ou por suas subsidiárias.
• D. rescindir o contrato e impedir a empresa de contratar com a Petrobras pelo prazo de cinco anos.
• E. rescindir o contrato e impedir a empresa de contratar com a Petrobras pelo prazo de dois anos.

A Petróleo Brasileiro S.A. pretende alienar um imóvel situado em área onde a empresa não mais atua, vinte escavadeiras que foram substituídas por modelos mais novos, além de lotes de ações de uma empresa em que a Petrobras não deseja mais permanecer como acionista. Para proceder à alienação dos referidos bens de seu ativo permanente, a Petrobras

• A. poderá vender os bens diretamente no mercado, sem licitá-los previamente.
• B. poderá licitar o imóvel e as escavadeiras, na modalidade de leilão, e negociar as ações diretamente em Bolsa, observada a legislação específica
• C. poderá licitar o imóvel, as escavadeiras e as ações na modalidade de convite.
• D. poderá licitar o imóvel, na modalidade de tomada de preços, e as escavadeiras e as ações, na modalidade de convite.
• E. não poderá vendê-los, uma vez que estão incorporados ao ativo permanente da empresa.

O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

• A.

  o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.

• B.

  a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.

• C.

  a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.

• D.

  a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.

• E.

  a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.

A Petróleo Brasileiro S.A., na 15a Rodada de Licitações para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural realizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), arrematou um bloco de exploração que, nos estudos empreendidos pela empresa, demonstrou possuir grande potencial prospectivo, mas de complexa operacionalização. Na análise de viabilidade do projeto, verificou-se que três empresas – a Brocas S.A. e a Perfurações Ltda., nacionais, além da Heavy Drilling Inc., estrangeira, possuem uma tecnologia necessária e essencial à realização do empreendimento, sendo que todas mostraram interesse em participar do projeto. Durante as tratativas preliminares, a Perfurações Ltda. inclinouse apenas no sentido de ser contratada para a realização do serviço, a Heavy Drilling Inc. fez questão de assegurar que poderia oferecer o menor preço e a Brocas S.A. sugeriu a realização de um consórcio com transferência da tecnologia em questão à Petrobras. Analisando as opções, a Diretoria Executiva inclinou-se pela oferta da Brocas S.A., mas se instaurou um impasse acerca da necessidade de licitação. Analisando o caso hipotético acima, à luz da legislação pertinente, conclui-se que a Petrobras

• A. é obrigada a licitar a prestação do serviço em questão, nos termos da Lei nº 8.666/93.
• B. pode dispensar a licitação, nos termos do Decreto nº 2.745/98.
• C. deverá licitar na modalidade de concurso, utilizando o tipo de técnica e preço, no teor do Decreto nº 2.745/98.
• D. não tem obrigação de licitar, por submeter-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme dispõe o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988.
• E. poderá contratar com a Brocas S.A., tendo em vista que a licitação é inexigível na formação de parcerias e consórcios e no caso de transferência de tecnologia.

Com relação ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, a determinação que está em DESACORDO com o Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988, é:

• A.

  Durante as operações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e descontaminação, os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produto perigoso deverão portar rótulos de risco e painéis de segurança específicos, de acordo com as NBR 7500 e 8286.

• B.

  Caso a origem ou o destino de produto perigoso exijam o uso de via restrita, tal fato deverá ser comprovado pelo transportador perante a autoridade com jurisdição sobre a mesma, sempre que solicitado.

• C.

  O condutor não participará das operações de carregamento, descarregamento e transbordo da carga, salvo se devidamente orientado e autorizado pelo expedidor ou pelo destinatário, e com a anuência do transportador.

• D.

  O Departamento Nacional de Trânsito atestará a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte de produto perigoso, nos termos dos seus regulamentos técnicos.

• E.

  O transporte de produtos, para uso humano ou animal, em tanques de carga destinados ao transporte de produtos perigosos a granel é proibido.

Com base no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada à administração federal a execução amplamente descentralizada das suas atividades.

• B.

  As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

• C.

  Autarquia é todo serviço autônomo, autorizado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  As entidades da administração indireta estão habilitadas a prestarem informações, diretamente, ao Congresso Nacional, quando este as solicitarem.

• E.

  No que se refere à administração indireta, a supervisão ministerial visa assegurar, essencialmente: a realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade, a harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade, a eficiência administrativa e a dependência administrativa, operacional e financeira da entidade.

• A.

  I – P , II – Q , III – R , IV – T

• B.

  I – Q , II – S , III – P , IV – R

• C.

  I – R , II – T , III – P , IV – Q

• D.

  I – S , II – R , III – T , IV – P

• E.

  I – T , II – P , III – Q , IV – S

A respeito das normas que regulamentam o pregão, o pregão eletrônico e o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 3.555/2000 – que regulamenta o pregão – veda expressamente a contratação de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações, regidas pela legislação geral da administração, bem como a aquisição de bens e serviços fora do rol taxativo consignado na norma regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado