Questões de Legislação: decretos do ano 2005

Considerando o Decreto Federal nº 4074/02, em relação ao intervalo de segurança ou período de carência na aplicação de agrotóxicos e afins, é correto afirmar:

• A.

  Antes da colheita, é o intervalo de tempo entre a última aplicação e o consumo dos alimentos, uma vez que geralmente recebem tratamento especial nas casas de embalagens.

• B.

  Antes da colheita, o intervalo de tempo é sempre de 24 horas, uma vez que, após este período, os produtos são degradados.

• C.

  Antes da colheita, é o intervalo de tempo entre a última aplicação e a colheita.

• D.

  Em pastagens não há necessidade de se obedecer o período de carência, uma vez que os agrotóxicos são naturalmente eliminados pelas fezes e urina dos animais.

• E.

  É o intervalo de tempo entre as aplicações do agrotóxico e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade do uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

Considerando que o Decreto Federal nº 4074/02 considera equipamento de Proteção Individual (EPI) todo o tipo de vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manipulação e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, é correto afirmar:

• A.

  O EPI deve ser obrigatoriamente utilizado pelo aplicador, independentemente da classe toxicológica em que a formulação é classificada.

• B.

  O uso do EPI é obrigatório apenas para produtos das classes toxicológicas I e II, por apresentarem maior risco ao aplicador.

• C.

  O EPI é dispensável apenas para produtos da classe toxicológica IV, por serem de baixa toxicidade.

• D.

  Durante o preparo da calda não é necessário e obrigatório o uso do EPI.

• E.

  Herbicidas, por serem menos tóxicos que inseticidas e fungicidas, podem ser aplicados sem EPI.

A Bandeira Nacional tem direito à continência nas seguintes situações, EXCETO:

• A.

  Quando conduzida por tropa ou por contingente de Organização Militar

• B.

  Por ocasião da cerimônia de incorporação ou desincorporação, nas formaturas

• C.

  Quando conduzida em marcha, desfile ou cortejo, acompanhada por guarda ou por organização civil, em cerimônia cívica

• D.

  Sempre que um militar entra à bordo de um navio de guerra ou dele sai, ou, quando na situação de "embarcado", avista-a ao entrar à bordo pela primeira vez, ou ao sair pela última vez

Têm direito à continência, EXCETO:

• A. os Senadores da República
• B. os Ministros de Estado
• C.

  os Governadores de Estado, de Territórios Federais e do Distrito Federal, nos respectivos territórios, ou em qualquer parte do País em visita de caráter oficial

• D.

  as autoridades civis estrangeiras, correspondentes às brasileiras que têm direito à continência, quando em visita de caráter oficial

Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes. Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes. Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, a responsabilidade do servidor do DF pelo cometimento de ilícito pode ser, de modo cumulativo, de natureza cível, penal e administrativa, e de modo relativamente independente; no caso de o agente público cometer ato sujeito à pena de demissão, esta pode ser aplicada ainda que o servidor não tenha sofrido sanção anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, tendo como base a Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004. Nos termos do referido decreto, se um servidor praticar ato punível com demissão, mas já houver reunido os requisitos necessários à aposentadoria e vier a efetivamente aposentarse, ele não mais poderá sofrer penalidade pelo ilícito que tiver cometido.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que indica, conforme o art. 80 do Decreto-Lei no 200/67, toda e qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do ente estatal, ou pelos quais responda:

• A. Ordenador da despesa.

• B.

  Coletor de tributos.

• C.

  Gestor patrimonial.

• D.

  Analista de sistema de contas.

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

• a.

  pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

• b.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.

• c.

  inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

• d.

  inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

• e.

  pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

Considerando-se o que determina o Decreto-Lei no 3.048, de 6 de maio de 1999, é CORRETO afirmar que o aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se a exames médico-periciais

• A.

  semestralmente.

• B.

  anualmente.

• C.

  bienalmente.

• D.

  trienalmente.