Questões de Legislação: decretos do ano 2006

Considere que, entre outros, estão presentes em um evento, na sede da ANATEL, o presidente do Congresso Nacional, o vicepresidente da República, cinco governadores e autoridades eclesiásticas. Acerca dessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A cerimônia deve ser presidida pelo presidente da ANATEL, caso ele e o vice-presidente da República estejam presentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que, entre outros, estão presentes em um evento, na sede da ANATEL, o presidente do Congresso Nacional, o vicepresidente da República, cinco governadores e autoridades eclesiásticas. Acerca dessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A ordem de distribuição das bandeiras das unidades da Federação é determinada pela constituição histórica de cada unidade, sendo a primeira a do estado mais antigo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto nº 3.179/99, assinale a alternativa correta.

• A.

  A reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade, dependerá da culpa do agente.

• B.

  Somente multa simples será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor.

• C.

  A multa simples não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

• D.

  Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado, monetariamente.

• E.

  Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O Código de Pesca (Decreto-Lei nº 221, de 28 de Fevereiro de 1967) dispõe sobre a proteção e os estímulos à pesca, que pode ser comercial, desportiva ou científica. Define-se por pesca todo ato tendente

• A.

  a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• B.

  a capturar vegetais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• C.

  exclusivamente a capturar os animais que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• D.

  a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham nos rios de água doce seu normal ou mais freqüente meio de vida.

• E.

  a capturar ou extrair animais ou vegetais de seu ambiente normal, para fins comerciais, desportivos ou científico.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos princípios e diretrizes da previdência social.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.

II. Eqüidade na forma de participação no custeio.

III. Eqüidade da base de financiamento.

• A.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa I está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa III está errada.

• E.

  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto à isenção das contribuições da previdência social a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social.

 I - Seja reconhecida como de utilidade pública federal, pelo respectivos Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

 II - Seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos.

III - Aplicar parte do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Instituto Nacional do Seguro Social.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
• E. Apenas a afirmativa III está errada.

O decreto n° 1.948/96, que regulamenta a lei sobre a Política Nacional do Idoso, afirma o seu caráter intersetorial na medida em que:

• A.

  todos os Ministérios são coordenadores das ações da Política Nacional do Idoso;

• B.

  não tem um Plano específico de ação, estando contemplada transversalmente nos Planos das demais políticas sociais;

• C.

  é voltada para um segmento populacional em condições de vulnerabilidade;

• D.

  é voltada para um segmento populacional que apresenta necessidades vinculadas aos mais diversos serviços e políticas setoriais, tendo seu orçamento composto de forma interministerial;

• E.

  todas as alternativas acima estão corretas.

Segundo o Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, considera-se autarquia:

• A.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica e receita próprias, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.

• B.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• C.

  o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

• D.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital exclusivos da União ou de suas entidades de Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza pública que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

• E.

  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

Segundo o Artigo 2^o do Decreto Lei n^o 221/67, a pesca pode efetuar-se com fins:

• A. de sobrevivência, comerciais e artesanais.
• B. amadores, profissionais e industriais.
• C. comerciais, desportivos e científicos.
• D. esportivos, artesanais e industriais.
• E. extrativistas, predatórios e comerciais.

De acordo com o Decreto-Lei n. 25, de 1937, são excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional algumas obras de origem estrangeira. Dentre essas, há obras que poderão ter guia de licença para livre trânsito fornecida pelo SPHAN, são elas:

• A.

  as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;

• B.

  as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos;

• C.

  as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;

• D.

  as que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país e os que adornem veículos pertencentes a empresas estrangeiras de carreira no país;

• E.

  as que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos e as que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.