Questões de Legislação: decretos do ano 2006

Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/1968 pode ser interpretada extensivamente para abranger atividades equiparadas.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto-Lei nº 986, de 21/10/1969, em seu Capítulo

I, Artigo 2º, considera I. Alimento: toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

II. Matéria-prima alimentar: toda substância de origem vegetal ou animal em estado bruto, que, para ser utilizada como alimento, precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

III. Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação.

 IV. Alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo.

 V. Alimento dietético: todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs.

É (são) falso(s)

• A. apenas o V.
• B. apenas o V e o IV.
• C. apenas o IV e o III.
• D. apenas o II e o III.
• E. Nenhum.

A Convenção 155 da OIT que discorre sobre Segurança de Saúde dos Trabalhadores (Decreto no 1.254 de 29/09/04)

• A. atua sobre todos os ramos de atividades para prevenção de acidentes e danos à saúde conseqüentes do trabalho.
• B. não inclui o controle do projeto e fabricação de máquinas e equipamentos como atribuição dos profissionais da Saúde Ocupacional.
• C. obriga o conhecimento de normas básicas de segurança e faculta o ensino e educação dos princípios básicos de segurança, para o empregado especializado contratado.
• D. determina que os acidentes graves devam ser notificados à polícia e à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ficando a cargo do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) todos os inquéritos sobre os acidentes de trabalho.
• E. não fixa medidas preventivas para as dependências de diretorias e afins, por serem setores sabidamente sem riscos.

O Código de Edificações de um determinado município exige que, nas unidades domiciliares, a área de aeração/ iluminação deve corresponder a:1/8 da superfície de piso quando se tratar de sala, dormitório e cozinha; 1/10 da superfície de piso quando se tratar de banheiro e área de serviço.

Com base nos índices acima e considerando um apartamento que possui: uma sala de 20,00 m², dois dormitórios de 12,00m² cada, uma cozinha de 8,00m², um banheiro de 6,00m² e uma área de serviço de 8,00m², julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

• A.

  A área necessária para a aeração/iluminação do apartamento é de 6,40 m².

• B.

  A janela da cozinha possui a mesma área da janela da área de serviço.

• C.

  Uma janela de 20,00 X 20,00 cm satisfaz à necessidade de aeração/iluminação do banheiro.

• D.

  Cada dormitório necessita de uma área de aeração/ ventilação de aproximadamente 1,20 m².

• E.

  A área necessária para aeração/iluminação do apartamento é de 7,90 m².

Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edifi cações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra “são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída”, desde que

• A.

  a edificação não extrapole os limites do lote.

• B.

  a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida.

• C.

  a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada.

• D.

  a edificação respeite os recuos estabelecidos.

• E.

  a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: a) da União; b) dos impostos e taxas; e c) de outras fontes.

II. Contribuição do segurado empregado, do doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa.

III. Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.

• A.

  Apenas as afirmativas I e III estão certas.

• B.

  Apenas a afirmativa I está certa.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Apenas a afirmativa I está errada

• E.

  Apenas as afirmativas I e II estão erradas.

O Sistema de Administração Financeira Federal de que trata o Decreto nº 3.590/2000 compreende as seguintes atividades, exceto:

• A.

  administração de direitos e haveres.

• B.

  controle e acompanhamento dos gastos do ente público.

• C.

  garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional.

• D.

  programação financeira da União.

• E.

  orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira.

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. No controle interno, utilizam-se as técnicas de auditoria e de fiscalização. É na fiscalização que se pode comprovar se os programas de governo correspondem ao estabelecido e se, de fato, são eficientes.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. Integram o sistema de controle interno o órgão central, os setoriais, as unidades setoriais e as unidades regionais. O órgão colegiado é a comissão de coordenação de controle interno (CCCI). Essa comissão é presidida pelo titular do órgão central, ou seja, o chefe da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, e pelos titulares dos órgãos setoriais, com o objetivo de integrar e harmonizar tudo o que for de competência do sistema.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto n.o 3.591/2000, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas nesse decreto. Considerando as prerrogativas desse dispositivo legal, julgue os itens que se seguem. Suponha que determinado assessor especial de controle interno tenha detectado irregularidades no sistema contábil de uma empresa pública quando a orientava sobre prestação de contas. Nesse caso, cabe a esse assessor, sob pena de responsabilidade solidária, encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, à Secretaria Federal de Controle Interno, após cientificar o respectivo ministro de Estado do fato irregular de que teve conhecimento.

• C. Certo
• E. Errado