Questões de Legislação: decretos do ano 2006

De acordo com o Decreto Federal nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, os dados ou informações sigilosos são classificados em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos. Diante do exposto, assinale a alternativa que contém a classificação dos dados ou informações sigilosos:

• A. Aberto, Fechado, Lacrado e Interno.
• B. Ultra-secretos, Secretos, Confidenciais e Reservados.
• C. Secreto, Sigiloso, Lacrado e Interno.
• D. Interno, Externo, Lacrado e Sigiloso.

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo

• A.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como transportá-la dentro do território nacional, independente de prévia autorização das autoridades competentes.

• B.

  exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

• C.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, independentemente de ser o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, bastando a qualidade de empregado.

• D.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 18 anos.

• E.

  no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, bem como de terceiros, desde que não haja aglomerações de pessoas e nem a presença de menores de 21 anos.

Mário, integrante das forças armadas, favorece, gratuitamente, a saída do território nacional, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Neste caso, Mário

• A.

  comete crime de omissão de cautela, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa.

• B.

  comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, aumentada da metade.

• C.

  comete crime de comércio ilegal de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa.

• D.

  comete crime de tráfico internacional de arma de fogo, estando sujeito a pena de reclusão de quatro a oito anos, e multa, aumentada da metade.

• E.

  não comete crime algum, uma vez que praticava a conduta a título gratuito, não havendo, portanto previsão legal.

Com relação ao comércio de arma de fogo e munição, é correto afirmar que

• A.

  a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida.

• B.

  a empresa que comercializar armas de fogo e munição em território nacional é obrigada apenas a manter banco de dados com todas as características da arma vendida.

• C.

  a empresa que comercializa armas de fogo e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do Governo Federal enquanto não forem vendidas.

• D.

  a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas poderá ser efetivada independentemente de autorização do SINARM.

• E.

  é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as forças armadas, polícia federal e civil.

Ao SINARM – Sistema Nacional de Armas – compete:

I. cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no Brasil;

II. informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios;

III. apreender armas de fogo ilegais, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

É correto o que consta em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, constitui crime

• A.

  passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

• B.

  passível de fiança e de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• C.

  inafiançável, passível de pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

• D.

  insuscetível de liberdade provisória e passível de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

• E.

  suscetível de liberdade provisória e passível de pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa.

Considere as assertivas abaixo a respeito da aquisição e renovação de arma de fogo de uso permitido:

I. Ter no mínimo 21 anos, declarar efetiva necessidade e apresentar cópia simples da carteira de identidade.

II. Comprovar apenas no pedido de aquisição e na primeira renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

III. Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

Para a aquisição e renovação, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  I.

O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito

• A.

  pela Polícia Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

• B.

  pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Federal.

• C.

  pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Ministério da Justiça.

• D.

  pelo Comando do Exército, com posterior comunicação à Polícia Militar.

• E.

  pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

Mário possui porte de arma de fogo de uso permitido. Como sua esposa Joana está sendo ameaçada de morte, Mário resolveu transferir o porte de sua arma para sua cônjuge. Neste caso, é correto afirmar que Mário

• A.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, independentemente do pagamento de qualquer taxa.

• B.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Defesa, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

• C.

  deverá requerer a autorização ao Ministério da Justiça, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

• D.

  não terá como transferir o porte de sua arma, uma vez que o Porte de Arma de Fogo é pessoal e intransferível.

• E.

  deverá requerer a autorização para a Polícia Federal, mediante o pagamento prévio da taxa básica de transferência.

Arma de fogo de uso restrito é aquela

• A.

  destinada à segurança exclusiva do Presidente da República Federativa do Brasil, desde que autorizado pelo Gabinete da Defesa Civil.

• B.

  de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.

• C.

  destinada à segurança exclusiva do Presidente do Banco Central do Brasil, desde que registrada junto ao Sistema de Inteligência Brasileiro.

• D.

  de uso permitido à utilização autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação específica do SIGMA – Sistema de Gerenciamento Militar de Armas ou normas advindas da Polícia Civil.

• E.

  destinadas exclusivamente à utilização de dignitários, desde que registradas na Polícia Civil, após autorização do SIGMA.