Questões de Legislação: decretos do ano 2006

Assinale a opção correta a respeito da legislação brasileira aplicada à educação a distância.

• A.

  De acordo com a Resolução n.º 1/2001 CES/CNE, a pósgraduação stricto sensu pode ser oferecida na modalidade a distância, incluindo-se realização de provas e defesa de dissertações e teses.

• B.

  A autorização para instituições de educação superior e de educação profissional em nível tecnológico ofertarem cursos a distância segue uma tramitação, no MEC, diferente da seguida para ofertarem cursos presenciais.

• C.

  A LDB veda aos municípios e, supletivamente, aos estados e à União a utilização dos recursos da educação a distância para capacitação de professores em exercício.

• D.

  Segundo o Decreto n.º 5.622/2005, a educação básica pode ser oferecida na modalidade a distância exclusivamente para complementação de aprendizagem ou em situações emergenciais.

Considerando as normas de cerimonial existentes no Brasil e regulamentadas pelo Decreto n.o 70.274/1972, assinale a opção correta no que diz respeito a ordem geral de precedência.

• A.

  Em um evento de caráter oficial em Brasília, o presidente da República sempre presidirá a solenidade, seja no âmbito do Poder Executivo, seja nos Poderes Legislativo ou Judiciário.

• B.

  A ordem de precedência dos ministros de Estado deve obedecer ao critério alfabético a fim de evitar constrangimentos.

• C.

  O presidente do TSE tem a mesma precedência dos ministros do STF.

• D.

  O presidente do STF, como chefe de poder, tem precedência sobre o vice-presidente nas cerimônias oficiais realizadas no Palácio do Planalto.

É comum o uso da Bandeira Nacional nas mais diversas cerimônias. O cerimonial deve observar as regras para o bom uso da bandeira brasileira de acordo com a norma atualmente vigente. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.

• A.

  Como um dos símbolos máximos da nação, a Bandeira Nacional deve figurar apenas nos eventos oficiais. O cerimonial cometerá erro grave ao usá-la em solenidades privadas.

• B.

  Em solenidades, a Bandeira Nacional deve ocupar posição de destaque, ficando à direita dos púlpitos, tribunas ou mesas de reunião.

• C.

  Diariamente, a Bandeira Nacional deve ser hasteada no STF e nos tribunais superiores.

• D.

  Quando várias bandeiras forem hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional terá de ser a primeira a atingir o topo e a última a descer respectivamente.

Segundo o Decreto 8468 de 08 de setembro de 1976, considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia lançada ou liberada nas águas, no ar ou no solo sob algumas condições. Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I- com intensidade, em quantidade e de concentração, em desacordo com os padrões de emissão estabelecidos no regulamento do decreto 8468 e normas dele recorrentes.

II- por fontes de poluição com características de localização e utilização em desacordo com os referidos padrões de condicionamento e projeto.

III- com características e condições de lançamento ou liberação, em desacordo com os padrões de condicionamento e projeto estabelecidos nas mesmas prescrições.

• A.

  nenhuma das alternativas está correta.

• B.

  somente as alternativas I e II estão corretas.

• C.

  somente as alternativas I e III estão corretas.

• D.

  todas as alternativas estão corretas.

Qual alternativa abaixo está em desacordo com a Lei que estabelece a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência?

• A.

  Garantia de atendimento de saúde única e exclusivamente dentro das unidades de saúde.

• B.

  Criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

• C.

  Oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

• D.

  Apoio governamental à formação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.

• E.

  Acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

No que diz respeito à Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,

Escolha a alternativa correta.

• A.

  Os itens I, II e IV estão corretos.

• B.

  Os itens II e IV estão incorretos.

• C.

  Apenas o item IV está incorreto.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

• E.

  Todos os itens estão incorretos.

Segundo a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, o comprovante da entrega do material ou da prestação de serviço, identificando o responsável e a data correspondente, é um dos requisitos exigidos para que a despesa pública seja considerada como estando no

• A. 1º . estágio, que corresponde à fixação.
• B.

  2º . estágio, que corresponde à liquidação.

• C.

  3º . estágio, que corresponde ao suprimento.

• D.

  4º . estágio, que corresponde à realização.

• E.

  5º . estágio, que corresponde ao pagamento

De acordo com o Decreto-Lei nº 94.406/87, que regulamenta o exercício das atividades de enfermagem, são incumbências do técnico de enfermagem:

• A.

  assistir o enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;

• B.

  prestar cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;

• C.

  dirigir órgãos de enfermagem integrantes da estrutura básica da instituição de saúde, pública ou privada;

• D.

  organizar e dirigir os serviços de enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;

• E.

  planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços da assistência de enfermagem.