Questões de Legislação: decretos do ano 2007

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 8º, trata no âmbito do Ministério da Cultura, do "Programa Nacional do Patrimônio Imaterial", visando à implementação de:

1. política específica de inventário, referenciamento e valorização do patrimônio.

2. tombamento, política específica de inventário e valorização do patrimônio.

3. tombamento, reestruturação e valorização do patrimônio.

O correto está apenas em:

• A.

  1

• B.

  1 e 3.

• C.

  2 e 3.

• D.

  2.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A quem cabe assegurar o bem registrado?

• A.

  Ao Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional.

• B.

  Ao Conselho Federal de Museologia.

• C.

  Ao Ministério da Cultura

• D.

  Ao Conselho Consultivo

De acordo com o Decreto n.º 5.123/2004, o interessado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, deverá ter, no mínimo,

• A.

  16 anos.

• B.

  18 anos.

• C.

  21 anos.

• D.

  23 anos.

• E.

  25 anos.

De acordo com os dispositivos contidos no Decreto Federal n. 5.450/2005 que regulamenta o pregão na forma eletrônica, é CORRETO afirmar que

• A.

  a licitação na modalidade pregão na forma eletrônica é permitida para contratações de obras de engenharia e para alienações em geral.

• B.

  o pregão eletrônico admite o julgamento das propostas pela modalidade de melhor técnica.

• C.

  o pregoeiro tem competência para receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração.

• D.

  o sistema de operação do pregão eletrônico deve, necessariamente, ser gerido pelo próprio órgão que promove a licitação.

De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.

I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.

II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;

III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;

IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, III e IV, apenas;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  I, II, III e IV;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  II, III e IV, apenas.

De acordo com o Decreto 5.371, de 20 de março de 2006, em seu artigo 2º, avalie as seguintes afirmativas sobre a Delegação Permanente do Brasil junto ao Conselho da OACI.

I - É subordinada ao Ministério das Relações Exteriores.
II - Cabe à diretoria da ANAC indicar o chefe da delegação brasileira;
III - Cabe à diretoria da ANAC indicar o assessor de assuntos relativos ao transporte aéreo internacional;
IV - Cabe ao comandante da aeronáutica indicar o assessor de assuntos relativos à navegação aérea internacional.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  I, III e IV, apenas;

• B.

  I e III, apenas;

• C.

  I, II, III e IV;

• D.

  II e III, apenas;

• E.

  II, III e IV, apenas.

A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170/07, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  A execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será necessariamente feita por meio de contrato de repasse.

• B.

  O convênio pode ser denunciado a qualquer tempo por qualquer dos partícipes.

• C.

  Contrato de repasse é o instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

• D.

  Termo de cooperação constitui modalidade de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da Administração Pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.

• E.

  A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

O Decreto nº 83.284/1979 estabelece que as atividades de repórter-fotográfico, repórter-cinematográfico e diagramador são exclusivas de portador de diploma em curso de comunicação social, com habilitação em jornalismo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

A prática de estágio durante o curso superior em jornalismo é obrigatória para registro de jornalista na delegacia regional de trabalho, segundo o Decreto n.º 83.284/1979.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

O Decreto n.º 83.284/1979 estabelece que a carga normal do jornalista é de cinco horas diárias.

• C. Certo
• E. Errado