Questões de Legislação: decretos do ano 2007

De acordo com o Decreto 93.872/86 poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Avalie os casos a seguir:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - com diligências policiais;

IlI - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

IV - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda;

V - para atender despesas eventuais de gabinete.

Os casos previstos no referido decreto são:

• A.

  I, II e IV;

• B.

  I, IV e V;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  II, III e IV;

• E.

  III, IV e V.

De acordo com o Decreto no 94406, de 08 de junho de 1987, é atribuição privativa do enfermeiro, EXCETO:

• A.

  Consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem;

• B.

  Participação na elevação e avaliação dos planos assistenciais de saúde;

• C.

  Consultório, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;

• D.

  Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.