Lista completa de Questões de Legislação: decretos do ano 2008 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no país em que era domiciliado o defunto.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os itens subseqüentes.
O prazo de vacatio legis é contado excluindo-se a data da publicação oficial e incluindo-se a data em que se vence o prazo, salvo se cair em domingo ou feriado, hipótese em que é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil . - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país a partir de sua publicação.
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade e os direitos de família.
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Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.
Competem ao Supremo Tribunal Federal o processo e o julgamento do pedido de reconhecimento de sentença estrangeira.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 926/1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.
A CTPS, visando à segurança da identificação do empregado, somente será fornecida, entre outras exigências, com a colheita da impressão digital.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 926/1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.
A anotação da função a ser exercida pelo empregado deve, obrigatoriamente, ser feita pelo empregador conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 926/1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.
Em decorrência dos princípios constitucionais da presunção da inocência, somente poderão ser anotadas situações desabonadoras à conduta do empregado após a apuração pela empresa em procedimento em que sejam garantidos ao empregado o contraditório e a ampla defesa.
Legislação: decretos - Decreto-lei nº 926/1969 - Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.
Na admissão, o empregado entregará a sua CTPS ao empregador, que poderá retê-la, no máximo, por 15 dias, sob pena de caracterização de infração trabalhista pela empresa.
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