Questões de Legislação: decretos do ano 2008

O Município de Taramandaí é vizinho do Município de Micaracanga, onde existe uma extração de petróleo da Petrobras, através de plataformas marítimas. Por uma questão de facilidade operacional, é no Município de Taramandaí que foram construídas as instalações de embarque e desembarque de materiais e pessoas, indo ou voltando da plataforma, os reservatórios de petróleo e gás, além do aeroporto que liga a região à capital do Estado. Por isso, obedecendo ao artigo 17, Inciso III do Decreto 01 de 11.01.1991, o Município de Taramandaí receberá da Petrobras, como compensação, o percentual de

• A.

  0,5%

• B.

  1,0%

• C.

  1,5%

• D.

  3,5%

• E.

  5,0%

Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.

Em princípio, é possível a exportação pelo Brasil, a Estado estrangeiro, de tecnologia de enriquecimento de urânio e produção de água pesada, desde que certas condições e salvaguardas sejam atendidas.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 71 do Decreto 19.915/98, que regulamenta a Lei 2.105, de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal, define que o movimento de terra será executado com o devido controle tecnológico e com medidas de proteção para evitar riscos e danos a edificações e a terceiros. A esse respeito, a legislação citada determina que:

• A.

  o movimento de terra poderá ser executado durante a tramitação da expedição do alvará de construção da edificação.

• B.

  o afloramento do subsolo da edificação em relação ao perfil natural do terreno será permitido, analisada a cota de implantação da edificação.

• C.

  a construção de muros de contenção nas divisas do lote é obrigatória quando o movimento de terra acarretar diferença de nível superior a oitenta centímetros.

• D.

  o desnível resultante do movimento de terra receberá tratamento paisagístico com o uso de vegetação e respeitará os dispositivos referentes à acessibilidade.

• E.

  as valas e barrancos resultantes de movimento de terra receberão tratamento paisagístico com o uso de vegetação adequada.

Com base no Decreto n^o 2.271 de 07/07/1997, considere o artigo e seus respectivos parágrafos:

I. Art. 1o No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

II. § 1o As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

 III. § 2o Poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

 Está correto o que consta em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I e III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, apenas.

Quanto aos princípios regentes relativos ao processo decisório sob égide da Agência Nacional do Petróleo - ANP, e consagrado pelo Decreto nº 2.455/98, são dignos de registro os seguintes princípios:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual.

• B.

  legalidade, legitimidade, moralidade, impessoalidade e instrumentalidade.

• C.

  legalidade, eficiência, publicidade, impessoalidade e economia processual.

• D.

  isonomia, impessoalidade, celeridade, proporcionalidade e moralidade.

• E.

  isonomia, legitimidade, eficiência, celeridade e instrumentalidade.

Quanto ao sistema jurídico da PETROBRAS, trata-se de empresa de

• A.

  pessoa jurídica de direito privado, subordinada ao Ministério de Minas e Energia.

• B.

  pessoa jurídica de direito público, subordinada à Administração direta.

• C.

  autarquia federal, sob regime especial, cujo controle acionário é mantido pela União.

• D.

  sociedade de economia mista, subordinada ao Ministério de Minas e Energia, cujo controle acionário é mantido pela União.

• E.

  sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Com relação ao Decreto n.º 3.048/1999 e à Resolução CFM n.º 1.488/1998, julgue os seguintes itens.

É atribuição do médico que trabalha em qualquer empresa, independentemente de sua especialidade, notificar, formalmente, o órgão público competente quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao trabalho, bem como recomendar ao empregador a adoção dos procedimentos cabíveis, independentemente da necessidade de afastar o empregado do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Decreto n.º 3.048/1999 e à Resolução CFM n.º 1.488/1998, julgue os seguintes itens.

A qualidade de segurado do regime geral de previdência social é mantida até seis meses após a cessação das contribuições, no caso de o segurado deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou no caso de ele estar suspenso ou licenciado sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Pelo Decreto 3.551, de 4 de agosto de 2000, foi instituído o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro e, ainda, foi criado o programa nacional do patrimônio imaterial. Segundo esse decreto, tal registro deverá ser feito por livros específicos, de acordo com as especificidades de cada bem cultural. O samba de roda do Recôncavo baiano e o samba do Rio de Janeiro já fazem parte do patrimônio imaterial brasileiro, devidamente registrado no Livro de Registro das Formas de Expressão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Além dessa modalidade, os demais livros são denominados Livros de Registro:

• A.

  dos Saberes, das Formas de Celebração, dos Espaços.

• B.

  das Celebrações, das Manifestações Culturais, dos Lugares.

• C.

  dos Saberes, das Celebrações, dos Lugares.

• D.

  dos Saberes, das Formas de Celebração, dos Lugares.

• E.

  dos Saberes, das Manifestações Culturais, dos Lugares.

O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2008, elaborou edital de pregão para a compra de equipamentos de ar condicionado. Foi realizada sessão pública e recebidas as propostas pelo pregoeiro. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procedeu à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. Ao perceber que o licitante que apresentou a melhor proposta não atendia duas das condições fixadas no edital, o pregoeiro deixou se sagrar o licitante vencedor e passou a examinar a oferta subseqüente e a qualificação do segundo colocado na ordem de classificação, declarando-o vencedor. O primeiro colocado se insurgiu contra o procedimento e alegou, inclusive, que havia irregularidade na utilização da modalidade pregão, tendo em vista a ausência de edição do regulamento previsto em lei para definir a sua aplicação, bem como que o ato de desclassificação só poderia ser praticado pelo ministro de Estado da Saúde.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A lei que criou o pregão de fato previu a necessidade de que, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), fosse editado regulamento próprio, mas, quanto à União, a norma já foi editada e corresponde ao Decreto n.º 3.555/2000.

• C. Certo
• E. Errado