Questões de Legislação: decretos do ano 2009

De acordo com o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da administração pública federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

• A.

  planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

• B.

  planejamento, coordenação, centralização, delegação de competência e controle.

• C.

  coordenação, centralização, programação, delegação de competência e controle.

• D.

  planejamento, coordenação, descentralização, legitimidade e controle.

• E.

  planejamento, coordenação, economicidade, legitimidade e controle.

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Constitui crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei ou que não estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Ao contrário do Código Penal, o referido decreto, que trata da responsabilidade dos prefeitos e vereadores, pune o peculato de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais não incluem a conduta de receber transferência voluntária em desacordo com condição estabelecida em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

• C. Certo
• E. Errado

Estão entre as atribuições das Juntas Comerciais, de acordo com o Decreto 1800/96:

• A. realizar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria, bem como promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis eAtividadesAfins;
• B. processar a habilitação, nomeação, matrícula e cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, bem como proceder ao arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
• C. determinar a emissão de certidões dos documentos arquivados, bem como proceder ao registro dos atos constitutivos de empresas mercantis estrangeiras, se estas possuírem filiaisemterritório nacional;
• D. estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza, além de solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas aos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e AtividadesAfins;
• E. elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, além de registrar tabelas de preços dos serviços dos agentes auxiliares do comércio.

A fim de desconcentrar seus serviços, as Juntas Comerciais poderão celebrar:

• A. contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas ou privadas e entidades privadas sem fins lucrativos;
• B. convênios com órgãos das Administrações direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;
• C. convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos;
• D. contratos com órgãos dasAdministrações direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;
• E. convênios e contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos.

Competência para deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis; competência para julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada:

• A. ambas são competências das Turmas das Juntas Comerciais;
• B. aquela é competência das Turmas das Juntas Comerciais; esta, do seu Plenário;
• C. ambas são competências do Plenário das Juntas Comerciais;
• D. aquela é competência do Plenário das Juntas Comerciais; esta, das suasTurmas;
• E. esta é competência facultativa do Plenário das Juntas Comerciais; aquela é competência subsidiária das suas Turmas.