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Legislação: decretos - Decreto nº 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências. - (COSEAC) - 2009
Em 8 de março de 2005 (decreto nº 5.390) foi aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres PNPM sendo alguns de seus objetivos:
I. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar;
II. garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia;
III. garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres;
IV. reduzir os índices de violência contra as mulheres.
Dos itens acima mencionados, estão corretos:
Legislação: decretos - Decreto nº 5.450/2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2009
Ao pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/2005), aplica-se, dentre outras, a seguinte regra:
A designação do pregoeiro, a critério da autoridade competente, poderá ocorrer para período de dois anos, vedada recondução, ou para licitação específica.
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
A licitação na modalidade de pregão eletrônico não se aplica às contratações de obras de engenharia nem às locações imobiliárias.
Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário do local onde se realiza o pregão, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.
Os cursos a distância devem prever a obrigatoriedade de momentos presenciais para atividades como avaliações de estudantes; estágios obrigatórios, defesa de trabalhos de conclusão de curso e atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.
As certificações, totais ou parciais, obtidas em cursos e programas a distância poderão ser aceitas em outros cursos e programas a distância e em cursos e programas presenciais, conforme a legislação em vigor.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.
O cumprimento das atividades programadas e realizadas durante o processo é critério exclusivo para a avaliação do desempenho do estudante para fins de promoção, conclusão de estudos e obtenção de diplomas ou certificados.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.
As instituições de pesquisa científica e tecnológica, públicas ou privadas, de comprovada excelência e de relevante produção em pesquisa poderão solicitar credenciamento institucional para a oferta de cursos ou programas a distância, inclusive de doutorado.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.622/2005 - Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Considerando o Decreto n.º 5.622/2005, julgue os itens de 60 a 64, relativos à educação a distância.
As autoridades dos sistemas de ensino estadual e do Distrito Federal (DF) têm competência para promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos a distância no âmbito da respectiva unidade da Federação, na modalidade de educação especial.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.741/2006 - Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
De acordo com o Decreto n.º 5.741/2006, que estabelece as competências do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, é competência da instância intermediária realizar
I a vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.
II a vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.
III a coordenação e a execução de programas e campanhas de controle e erradicação de pragas nos vegetais e doenças nos animais.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e III estão certos.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.773/2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O Decreto n.o 5.773/2006 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. As competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo MEC, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES). Com base nesse decreto, julgue os próximos itens.
A regulação das IES será realizada por meio de atos administrativos autorizativos. Qualquer modificação na forma de atuação dos agentes da educação superior após a expedição do ato autorizativo, relativa à mantenedora, à abrangência geográfica das atividades, a habilitações, vagas, endereço de oferta dos cursos ou qualquer outro elemento relevante para o exercício das funções educacionais, depende de modificação do ato autorizativo originário, que terá de se processar na forma de pedido de aditamento.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.773/2006 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O Decreto n.o 5.773/2006 dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino. As competências para as funções de regulação, supervisão e avaliação serão exercidas pelo MEC, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES). Com base nesse decreto, julgue os próximos itens.
O início do funcionamento de IES é condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo MEC. O primeiro credenciamento terá prazo máximo de três anos, para faculdades, centros universitários e universidades.
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