Questões de Legislação: decretos do ano 2009

O Decreto n.o 2.271/1997 autoriza a União, os estados e os municípios a contratar empregados terceirizados, desde que para cargos não vinculados diretamente à administração pública. Em relação à terceirização, julgue os próximos itens.

Os órgãos governamentais somente podem utilizar a prestação de serviços por empresas privadas para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 2.271/1997 autoriza a União, os estados e os municípios a contratar empregados terceirizados, desde que para cargos não vinculados diretamente à administração pública. Em relação à terceirização, julgue os próximos itens.

Na iniciativa privada, os serviços terceirizados costumam incluir também aqueles relacionados ao gerenciamento de suas atividades principais.

• C. Certo
• E. Errado

O Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Decreto no 2.745/98) possibilitou

• A.

  um processo de suprimento de materiais e serviços mais ágil, com dispensa de licitação em todas as situações.

• B.

  um processo de compras facilitado pelo uso da modalidade “carta convite”, enviada diretamente a um único fornecedor.

• C.

  o uso de itens com padrões diferentes das especificações técnicas e de desempenho aprovadas na empresa.

• D.

  a participação de empresas nas quais empregados da PETROBRAS sejam sócios majoritários.

• E.

  a aplicação dos tipos de licitação de melhor preço, de técnica e preço e de melhor técnica.

Assinale a opção que indica um dos componentes do modelo de gerenciamento dos programas de acordo com as disposições do Decreto n. 2.829/98.

• A.

  Exercício do controle dos custos e dos prazos.

• B.

  Definição de responsáveis pela execução das metas a serem cumpridas pelas entidades.

• C.

  Planejamento e controle das despesas de custeio visando a redução do custo do programa.

• D.

  Designação de profissional capacitado para a gestão de cada ação do programa visando sua integração com as funções de governo.

• E.

  Integração entre os responsáveis pela execução e os órgãos de controle visando o cumprimento dos prazos preestabelecidos.

Segundo o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, publicado no Decreto n.º 21.114/1934, é permitida a importação de

• A.

  vegetais e partes de vegetais, mesmo quando portadores de doenças perigosas.

• B.

  terras, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

• C.

  insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, apenas em fase inicial de evolução.

• D.

  vegetais e partes de vegetais, entre eles mudas, galhos, estacas, bacelos e frutos, apenas com a finalidade de pesquisar e observar as medidas preventivas.

Com base no Decreto n.º 24.548/1934, que aprova o regulamento de defesa sanitária animal no país, assinale a opção incorreta.

• A.

  É proibida a entrada, em território nacional, de produtos ou despojos de animais, forragens ou outro qualquer material presumível veiculador de agentes etiológicos de doenças contagiosas.

• B.

  Os animais importados, bem como forragens, boxes e quaisquer utensílios transportados conjuntamente, não podem ser conduzidos sem guia sanitária ou sem certificado emitido por autoridade veterinária encarregada da respectiva inspeção.

• C.

  É dispensada a apresentação de documentação sanitária no momento da importação de cães e gatos.

• D.

  É proibida a importação de produtos de origem animal desacompanhados de certificado fornecido por autoridade competente do país de procedência.

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

Conforme o disposto no Decreto n.º 3.591/2000, os termos auditoria e fiscalização têm significação diferente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles internos e externos na administração pública.

Conforme o manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, esse sistema não prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Decreto n.º 30.691/1952, que institui o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (RIISPOA), assinale a opção correta.

• A.

  O RIISPOA não dispõe a respeito de coagulantes, condimentos, corantes, conservantes, antioxidantes, fermentos e outros produtos usados na indústria de produtos de origem animal.

• B.

  Somente os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal permanente podem realizar comércio internacional de produtos de origem animal.

• C. A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, a cargo do DIPOA, abrange apenas o exame ante e post-mortem dos animais de açougue.
• D.

  As disposições acerca de inspeção contidas no RIISPOA não se aplicam à produção de mel.

O Decreto Presidencial nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, instituiu o Projeto do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), com o objetivo principal de implantar uma plataforma tecnológica digital baseada em televisão que promova a inclusão social por meio do acesso à informação. Essa inclusão se dará principalmente pela possibilidade de interatividade. Segundo recomendação internacionalmente aceita, o Canal de Interatividade é composto por um Canal de Retorno ou caminho interativo de retorno que serve de meio de comunicação no sentido do usuário para o provedor de serviço e por um caminho interativo direto que consiste num canal individual no sentido do provedor de serviço para o usuário. No esquema abaixo (publicado no endereço http://www.teleco.com.br) o Canal de Interatividade corresponde

• A.

  ao sentido 1.

• B.

  aos sentidos 3 e 1.

• C.

  ao sentido 2.

• D.

  aos sentidos 1 e 3.

• E.

  ao sentido 3.