Questões de Legislação: decretos do ano 2010
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Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.
O empenho não pode exceder o saldo disponível de dotação orçamentária, bem como o cronograma de pagamento não pode exceder o limite de saques fixado, evidenciados pela contabilidade.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação: decretos - Decreto nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
No que concerne às regras para empenho da despesa previstas no Decreto n.º 93.872/1986, julgue os itens que se seguem.
Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, é admitido que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação: decretos - Decreto 6.321/2007 - Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.
Conforme o disposto no Decreto Federal n.º 6.321/2007, não há restrição na emissão de autorizações para novos desmatamentos no bioma amazônia nos seguintes casos: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente e com a devida licença ambiental; pesquisa arqueológica; e atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de espécies invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação: decretos - Decreto 7.788/2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2010
Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.
O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.
- C. Certo
- E. Errado
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