Questões de Legislação: decretos do ano 2011

O Decreto n^o 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). O Sped contábil é a substituição da escrituração em papel pela Escrituração Contábil Digital (ECD). Trata-se da obrigação de transmitir em versão digital os seguintes livros:

• livro Diário e seus auxiliares, se houver;

• livro-Razão e seus auxiliares, se houver;

• livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

O plano de Contas Referencial comentado do SPED Contábil, anexo às tabelas mantidas pela Receita Federal, estabelece que as contas Recursos Minerais registram os direitos de exploração de jazidas de minério, de pedras preciosas e similares, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens. Tais contas de Recursos Minerais, no Plano de Contas Referencial, são classificados no Ativo Não Circulante como

• A.

  Imobilizado.

• B.

  Diferido.

• C.

  Investimentos.

• D.

  Intangível.

• E.

  Realizável a longo prazo.

Conforme o inciso IX do § 1o do artigo 1o do Decreto no 6.170/2007 e suas alterações, o termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a modificação do convênio já celebrado, sendo vedada a alteração apenas do

• A.

  valor

• B.

  prazo

• C.

  objeto

• D.

  repasse

• E.

  convenente

O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7o do art. 10 do Decreto no 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de

• A.

  30 dias

• B.

  60 dias

• C.

  90 dias

• D.

  120 dias

• E.

  180 dias

O Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, no Capítulo II das Normas de Celebração, acompanhamento e prestação de contas, estabelece, no art. 2º, que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios [...]

Entretanto, no parágrafo único desse mesmo art. 2º, para alcance do limite determinado no inciso I acima, permite(m)-se

• A.

  consorciamento entre os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

• B.

  convênio com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

• C.

  celebração de convênios com objeto que englobe vários programas e ações federais a serem executados de forma centralizada.

• D.

  convênios de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

• E.

  contratos de repasse de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Tratando-se do Decreto nº 6.523/2008, é obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC pelo prazo mínimo de

• A.

  60 dias.

• B.

  15 dias.

• C.

  30 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

Em conformidade ao que dispõe o Decreto nº. 7508/11, relacione as colunas a seguir.

1. Comissões Intergestores.

2. Rede de Atenção à Saúde.

3. Portas de Entrada.

4. Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica.

( ) Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

( ) Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

( ) Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

( ) Estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

• A.

  1, 2, 3, 4

• B.

  1, 2, 4, 3

• C.

  3, 2, 1, 4

• D.

  3, 1, 2, 4

• E.

  2, 3, 1, 4

Atenção: Para responder às questões de números 41 e 42, considere o Decreto nº 70.274/1972.

Em relação as normas do Cerimonial Público,

• A.

  o Governador, no seu respectivo Estado, terá precedência sobre as autoridades federais, exceto, dentre outros, o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o Presidente da República é a única autoridade que pode fazer-se representar em jantares e almoços.

• C.

  o Hino Nacional estrangeiro, nas cerimônias em que tenha de ser executado, não antecederá o Hino Nacional Brasileiro, salvo em hipótese de funeral de diplomata estrangeiro em missão no Brasil.

• D.

  o Chefe do Serviço Nacional de Informações presidirá qualquer solenidade promovida pelo Ministério das Relações Exteriores.

• E.

  o Vice-Presidente da República, para fins de preservação da segurança do Presidente da República, presidirá as cerimônias em que o Presidente estiver presente.

Atenção: Para responder às questões de números 41 e 42, considere o Decreto nº 70.274/1972.

Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, dentre outras funções,

• A.

  elaborar projetos dos programas de visitas oficiais do Presidente da República e enviá-los ao Chefe do Gabinete Militar para anuência.

• B.

  redigir e enviar, durante o mandato do Presidente, as Cartas de Chancelaria aos Chefes de Estado com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas.

• C.

  acompanhar diariamente o Presidente da sua residência oficial, no Palácio do Jaburu, em Brasília/DF, até a Sala de Despachos no Palácio do Congresso.

• D.

  presidir, via de regra, as audiências dos Chefes de Missão diplomática com o Presidente da República.

• E.

  organizar a cerimônia de posse do Presidente eleito.

Baseando-se no Decreto nº 70.274, de 09 de março de 1972, analise as afirmativas sobre as visitas do Presidente da República e seu comparecimento a solenidades oficiais e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Às autoridades, ouvido o Cerimonial da Presidência da República, competirá organizar o cortejo de automóveis da comitiva presidencial bem como o das autoridades militares, em caso de visita oficial a Estado ou Território da Federação.

II. Quando em visita oficial a um Estado ou a um Território, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal serão recebidos, à chegada, pelo Governador, conforme o caso, pelo Vice-Governador, pelo Presidente do Poder Judiciário Estadual.

III. Nas cerimônias oficiais, na presença de Chefe de Estado, o Presidente da República poderá substituir a Faixa Presidencial por condecoração do referido Estado.

IV. Quando o Presidente da República visitar oficialmente Estado ou Território da Federação será recebido, no local da chegada, pelo Governador do Estado ou do Território, seguido do Vice-Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Justiça, dos Secretários de Governo e do Prefeito Municipal, observada a ordem de precedência.

• A. somente I e II estão corretas
• B. somente I e III estão corretas
• C. somente II e III estão corretas
• D. somente II e IV estão corretas
• E. somente III e IV estão corretas

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivos: 1. o suprimento às necessidades de controle das atividades ruralistas e latifundiárias no País. 2. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País. 3. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho. 4. a determinação da base de cálculo para retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). 5. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.
• E. As alternativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.