Questões de Legislação: decretos do ano 2011

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O Decreto nº 3.000/99, conhecido na prática por RIR/99, estabelece, em seu art. 1o, que: “O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.” Ao contemplar a cobrança do Imposto Renda sobre toda e qualquer forma de renda e provento, nos limites da Lei, o artigo está contemplando o critério da

  • A.

    anterioridade.

  • B.

    capacidade contributiva.

  • C.

    generalidade.

  • D.

    legalidade.

  • E.

    universalidade.

Com relação ao Decreto n.º 3181/1999, marque V (VERDADEIRO) e F (FALSO) e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

( ) A denominação genérica dos medicamentos deverá estar situada no mesmo campo de impressão e abaixo do nome comercial ou marca.

( ) O medicamento similar só poderá ser comercializado e identificado por nome comercial ou marca.

( ) Constarão, obrigatoriamente, das embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos, ou qualquer outro tipo de material de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos, a terminologia da Denominação Comum Brasileira DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional DCI.

( ) Não é obrigatório o uso da denominação genérica nos formulários ou pedidos de registro e autorizações relativas à produção, comercialização e importação de medicamentos.

  • A.

    F / F / F / V.

  • B.

    V / F / V / V.

  • C.

    V / V / V / F.

  • D.

    F / F / V / V.

  • E.

    V / V / V / V.

De acordo com o Decreto n° 3.298/99, assinale a alternativa correta.

  • A. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a dez por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, com a proporção variando de acordo com o número total de empregados.
  • B. Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e/ou estética, apresentando-se sob forma de paraplegia, monoplegia, tetraplegia, triplegia, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as que não produzam dificuldade para o desempenho das funções.
  • C. A deficiência auditiva caracteriza-se pela perda total das possibilidades auditivas sonoras, sendo considerada como anacusia a perda acima de 71 dB.
  • D. Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestações antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
  • E. A deficiência visual caracteriza-se pela acuidade visual menor que 20/200 bilateralmente, sem correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas a s situações.

A respeito das normas que regulamentam o pregão, o pregão eletrônico e o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 3.555/2000 – que regulamenta o pregão – veda expressamente a contratação de obras e serviços de engenharia, as locações imobiliárias e as alienações, regidas pela legislação geral da administração, bem como a aquisição de bens e serviços fora do rol taxativo consignado na norma regulamentar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Nos termos do Decreto no 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle Interno

  • A.

    propor ao Órgão Central a normatização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo Federais e Judiciário.

  • B.

    avaliar o desempenho das auditorias interna e externa das entidades da administração indireta federal.

  • C.

    fiscalizar a execução dos programas de governo, salvo ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto à qualidade do gerenciamento.

  • D.

    auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social e de sustentabilidade ambiental sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

  • E.

    apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos federais.

A respeito das normas que regulamentam o pregão, o pregão eletrônico e o sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir.

Consoante o Decreto n.º 3.931/2001, na ata de registro de preços do sistema de registro de preços para contratações de serviços e aquisição de bens no âmbito da administração federal, devem ser registrados os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, cujo prazo de validade não poderá exceder a um ano, admitindo-se prorrogação. A administração está autorizada a subdividir a quantidade total de bens em lotes, desde que técnica e economicamente viável, de modo a possibilitar maior competitividade.

  • C. Certo
  • E. Errado

O Decreto no 4.544/02, da Presidência da República, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), caracteriza, no seu art. 4o, a industrialização e as suas respectivas modalidades.

Dentre as modalidades listadas abaixo, aquela que modifica, aperfeiçoa ou, de qualquer forma, altera o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, é a modalidade de

  • A.

    acondicionamento.

  • B.

    beneficiamento.

  • C.

    montagem.

  • D.

    renovação.

  • E.

    transformação.

De acordo com as determinações contidas no art. 18 do Decreto nº 4.544/02, com relação à incidência do IPI, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão gozam de

  • A.

    imunidade.

  • B.

    dispensa.

  • C.

    alíquota zero.

  • D.

    isenção.

  • E.

    não incidência.

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar:

  • A. A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.
  • B. A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o lucro líquido do mês.
  • C. Alternativamente, a empresa pode recolher ao FGTS parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
  • D. Alternativamente, a empresa pode recolher ao FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador) parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
  • E. Alternativamente, a empresa pode usar a Receita Bruta como base de cálculo das contribuições ao FAT e ao FGTS.

Com relação ao porte de arma,

  • A.

    os agentes das empresas constituídas, de segurança privada e de transporte de valores, nos termos da lei competente, têm permissão de porte de arma, somente com autorização expressa da Agência Brasileira de Inteligência.

  • B.

    os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com 20 mil habitantes poderão portar arma de fogo somente durante o serviço.

  • C.

    os integrantes dos Corpos de Bombeiros Militares poderão portar arma de fogo, mas dependem de autorização prévia do Chefe do Serviço Nacional de Informações e Segurança.

  • D.

    os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República terão porte de arma autorizado somente para uso restrito em cerimônias oficiais nas quais o Presidente estiver presente.

  • E.

    os soldados integrantes da Marinha do Brasil poderão portar arma de fogo independentemente de autorização, mesmo fora do serviço.

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