Questões de Legislação: decretos do ano 2011

São modalidades de licitação previstas no Decreto nº 2.745/1998 a(o)

• A.

  compra certa, a tomada de preços, o convite, o concurso

• B.

  concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso

• C.

  concorrência, a verificação de custos, o convite, o concurso

• D.

  convite, a verificação de custos, o acordo, o concurso

• E.

  convite, a verificação de custos, o acordo, a compra certa

O Certificado de Registro e Classificação, previsto pelo Decreto nº 2.745/1998, que habilita licitantes, terá validade de

• A.

  três meses

• B.

  seis meses

• C.

  oito meses

• D.

  dez meses

• E.

  doze meses

No julgamento das licitações, o Decreto nº 2.745/1998, prevê que, em absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a Comissão designará que

• A.

  os licitantes empatados apresentem novas ofertas de preços; se nenhum deles puder ou quiser formular nova proposta ou caso se verifique novo empate, a licitação será decidida por sorteio entre os igualados.

• B.

  os licitantes empatados apresentem novas ofertas de preços; se apenas um deles o fizer, a licitação será cancelada.

• C.

  os licitantes empatados apresentem novas ofertas de preços; se apenas um deles o fizer, uma nova chamada será publicada.

• D.

  o desempate entre os licitantes se estabeleça em função do tempo em que o concorrente já é fornecedor.

• E.

  um sorteio será feito imediatamente, sem possibilidade de uma contraproposta.

Nas licitações de MELHOR PREÇO, previstas no Decreto nº 2.745/1998, será declarada vencedora a proponente que

• A.

  apresentar melhor técnica e metodologia de execução.

• B.

  propuser qualidade superior.

• C.

  propuser assistência técnica e treinamento.

• D.

  ofertar o menor valor global para a realização da obra ou serviço.

• E.

  possuir, mesmo com um preço maior, um melhor prazo da garantia.

No Decreto nº 2.745/1998, como critério de julgamento de propostas, há o esclarecimento de que a PETROBRAS poderá, antes da assinatura do contrato, revogar a licitação,

• A.

  sem que disso resulte qualquer direito para os licitantes.

• B.

  sem que disso resulte, para o licitante, direito a reclamações, condição para a manutenção no cadastro de licitantes.

• C.

  que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança administrativa em até 30 dias.

• D.

  que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 30 dias.

• E.

  que resulta direito para os licitantes, desde que haja cobrança judicial em até 180 dias.

Sobre o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, analise as afirmativas abaixo.

I - Para a escolha da modalidade da licitação, um dos fatores levados em consideração é a garantia e segurança dos bens e serviços oferecidos, bem como o cumprimento dos prazos.

II - No cadastramento de licitantes da Petrobras, as empresas interessadas devem comprovar regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira.

III - No caso de obras ou serviços, o pedido de licitação deve conter, obrigatoriamente, o prazo máximo para conclusão dos serviços e seu custo estimado, por meio de um orçamento.

IV - A abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas inscritas na licitação será realizada sempre em ato público.

São corretas as afirmativas

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Considere o Decreto nº 2.745/98, que aprova o regulamento do procedimento licitatório simplificado da Petrobras, para responder às questões de nos 33 e 34.

Sobre esse Decreto, afirma-se que

• A.

  leilão é a modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital.

• B.

  empresas podem ter o registro cadastral de licitante cancelado na Petrobras se for comprovada prática de qualquer ato ilícito.

• C.

  empresas cujos empregados da Petrobras possuam participação entre 10% e 20% no capital social poderão participar de licitações na Petrobras.

• D.

  inscrições simultâneas de pessoas físicas ou jurídicas de forma isolada ou reunidas em consórcio, na mesma licitação, são admitidas.

• E.

  licitações podem ser sigilosas, nos casos especiais em que comprometam a segurança de pessoas e equipamentos.

Tendo como base esse Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I – Uma licitação pode ser dispensada quando as propostas de licitação anteriores tiverem consignado preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços.

II – O objetivo das licitações é sempre contratar os fornecedores de melhor técnica.

III – Concorrência, tomada de preços e concurso são exemplos de modalidades de licitações.

IV – Uma empresa pode ter seu registro cadastral de licitante suspenso na Petrobras se tiver títulos protestados ou executados.

São corretas as afirmativas

• A.

  II e III, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Sobre o tema prescrição, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  É a perda da ação judicial, vale dizer, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.

• B.

  Instituto concebido em favor da estabilidade e seguranças jurídicas (objetivo este, também compartilhado pela decadência).

• C.

  A interrupção da prescrição é a inutilização do lapso temporal prescritivo já transcorrido, de maneira a recomeçar a contagem de seu prazo a partir do ato ou fato a que a Lei reconheça tal efeito.

• D.

  O prazo para o exercício do direito de “reclamação administrativa”, se outro não estiver previsto em lei especial, é de dois anos e trata-se de prazo prescricional, a teor do art. 6 do Decreto 20.910.

• E.

  As ações de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, são imprescritíveis.

Em relação ao aproveitamento das águas públicas, de acordo com o Decreto nº 24.643/34, analise as proposições a seguir.

1) O uso comum das águas pode ser gratuito ou oneroso.

2) Toda concessão ou autorização se fará por tempo fixo.

3) Se o interesse público o exigir, a navegação poderá ser preterida, sempre que ela não sirva efetivamente ao comércio.

4) Os utentes das águas públicas de uso comum são obrigados a se abster de fatos que prejudiquem ou embaracem o regime e o curso das águas, e a navegação ou flutuação, sem exceção.

Estão corretas:

• A.

  1, 2 e 3, apenas.

• B.

  2, 3 e 4, apenas.

• C.

  1, 3 e 4, apenas.

• D.

  1 e 2, apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.